11/08/2025 12:47

Baixa Definitiva
11/08/2025 12:46

Trânsito em julgado
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820033-91.2024.8.19.0208 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0820033-91.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00461444 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: MAYARA MUNIZ RIAL OAB/RJ-255113 APDO: JOILMA GASPAR DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA OAB/RJ-206210 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO OAB/RJ-058450 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE CONSUMIDORA OU, ALTERNATIVAMENTE, O FORNECIMENTO REGULAR POR CAMINHÃO PIPA, E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00.

INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE CORTE DELIBERADO E DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS INTERMITÊNCIAS OPERACIONAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA E, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS, EM UNIDADE CONSUMIDORA REGULARMENTE ADIMPLENTE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.

COMPROVADO O DESABASTECIMENTO POR CERCA DE 7 SETE DIAS, SEM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE, EM UNIDADE REGULARMENTE ADIMPLENTE, RESTA CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

O DANO MORAL DECORRE DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, CONSUBSTANCIADA NA PRIVAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇO ESSENCIAL.

A INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, CONFIGURA LESÃO INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

AUSENTE PROVA DE QUE A INTERRUPÇÃO DECORREU DE FATOS ATRIBUÍVEIS À CEDAE OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO MERECE REDUÇÃO PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DETERMINADA A APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/07/2025 09:24

Documento
10/07/2025 09:09

Conclusão
10/07/2025 00:01

Provimento em Parte
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 193.

APELAÇÃO 0820033-91.2024.8.19.0208 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0820033-91.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00461444 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: MAYARA MUNIZ RIAL OAB/RJ-255113 APDO: JOILMA GASPAR DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA OAB/RJ-206210 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO OAB/RJ-058450 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
18/06/2025 13:47

Inclusão em pauta
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 13:38

Remessa
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820033-91.2024.8.19.0208 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0820033-91.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00461444 APTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 ADVOGADO: MAYARA MUNIZ RIAL OAB/RJ-255113 APDO: JOILMA GASPAR DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA OAB/RJ-206210 ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO OAB/RJ-058450 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
05/06/2025 11:31

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
04/06/2025 14:20

Remessa
04/06/2025 14:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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