TJRJ - 0105076-71.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 9ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 12:39
Definitivo
-
16/06/2025 12:36
Expedição de documento
-
13/06/2025 15:07
Documento
-
30/05/2025 12:19
Documento
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22/05/2025 11:33
Confirmada
-
22/05/2025 00:05
Publicação
-
21/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105076-71.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0820061-77.2024.8.19.0008 Protocolo: 3204/2024.01152040 AGTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 AGDO: HEITOR CAVALCANTI DE OLIVEIRA CASTELHANO REP/P/S/MÃE JHENNIFER CAVALCANTI CHAVES CASTELHANO ADVOGADO: MARCIA ALESSANDRA BAPTISTA ALVES MOHAUPT OAB/RJ-146772 ADVOGADO: FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT OAB/RJ-141176 Relator: DES.
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.
USUÁRIO QUE ADIMPLIU, POR EQUÍVOCO, A MENSALIDADE DO MÊS DE SETEMBRO/2024, QUANDO DEVERIA TER QUITADO A MENSALIDADE DE AGOSTO/2024.
SUPENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO PLANO DE SAÚDE AO USUÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
IMPOSSIBILIDADE.
A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 593/2023 REGULAMENTOU A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO A SER REALIZADA PELO PLANO DE SAÚDE OU PELA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS.
INTELIGÊNCIA DO ART.3º, INCISO VI C/C ART.4º E ART5º, §1º TODS DA SOBREDITA RESOLUÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. -
19/05/2025 23:29
Documento
-
19/05/2025 18:19
Conclusão
-
19/05/2025 00:00
Não-Provimento
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12/05/2025 12:42
Documento
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30/04/2025 11:36
Confirmada
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30/04/2025 00:05
Publicação
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28/04/2025 17:03
Inclusão em pauta
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14/04/2025 13:06
Pedido de inclusão
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14/04/2025 11:06
Conclusão
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10/03/2025 12:40
Documento
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07/03/2025 13:40
Documento
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20/02/2025 14:55
Confirmada
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20/02/2025 13:24
Mero expediente
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20/02/2025 09:46
Conclusão
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19/02/2025 18:17
Documento
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07/01/2025 00:05
Publicação
-
19/12/2024 00:05
Publicação
-
17/12/2024 17:42
Sem efeito suspensivo
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17/12/2024 15:03
Conclusão
-
17/12/2024 15:00
Distribuição
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17/12/2024 13:36
Remessa
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17/12/2024 13:29
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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