30/06/2025 22:47

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 22:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
30/06/2025 22:47

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0809380-15.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO VENUTO ALVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A As despesas processuais não foram recolhidas pelo(a) autor(a), conforme certidão cartorária do ID 194645657, apesar de ter sido determinado ao(à) demandante que o fizesse no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC.

Considerando que o adiantamento das despesas processuais é um requisito de regularidade da propositura da demanda e de constituição de um processo viável, impõe-se o indeferimento da petição inicial por falta de preparo e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalte-se que no caso de ausência total de recolhimento de despesas processuais não há necessidade de intimação pessoal do autor visando à sua regularização, consoante enunciado nº 290 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 290 c/c artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, § 2º, CPC).

Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido pela parte, e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intime-se.

MESQUITA, 23 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
27/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:40

Indeferida a petição inicial
23/05/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 06/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 10:05

Conclusos para despacho
17/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:14

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 22/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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