04/08/2025 17:59

Conclusão
21/07/2025 17:19

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Não há questões preliminares a analisar.

Fixo como ponto controvertido a legalidade da negativa de autorização do procedimento cirúrgico da parte autora, bem como o eventual consequente dever de indenizar.

Quanto à possibilidade da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, importante salientar que a Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório no art. 373, § 1º, preceituando que a prova deve ser exigida daquele que dispõe de melhores condições de produzi-la em Juízo.

Isto é, diante das especificidades do caso concreto, o julgador pode atribuir, fundamentadamente, o ônus da prova de maneira distinta às partes, e, por conseguinte, impor o encargo àquele que tenha a melhor possibilidade de produzi-la, ainda que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária.

Nesse sentido, considerando a alegação autoral de negativa de autorização do procedimento cirúrgico, bem como a notória hipossuficiência do autor frente à parte ré, operadora de plano de saúde de elevadíssimo porte, defiro a inversão do ônus da prova requerida.

Assim sendo, faculto à parte ré formular requerimento relativo à produção de outras provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

No mais, o processo se encontra em ordem, sem nulidades.

Estão presentes os elementos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia do procedimento, motivo pelo qual dou por saneado o feito.

Intimem-se.
28/05/2025 00:00

Intimação

Certifique-se acerca da regularidade da citação da parte ré e de ofercimento de resposta.
26/05/2025 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 19:19

Conclusão
26/05/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 19:21

Conclusão
19/05/2025 11:27

Juntada de petição
12/05/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:04

Conclusão
28/01/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 13:25

Juntada de petição
31/10/2024 14:41

Conclusão
31/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 23:23

Juntada de petição
02/08/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:15

Conclusão
25/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:42

Juntada de petição
18/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 23:55

Juntada de petição
16/05/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 06:06

Juntada de petição
05/03/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 19:24

Conclusão
05/03/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:19

Juntada de petição
05/03/2024 11:45

Redistribuição
05/03/2024 11:35

Remessa
05/03/2024 11:33

Documento
05/03/2024 06:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 04:38

Conclusão
05/03/2024 04:38

Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 04:35

Juntada de petição
05/03/2024 02:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 01:28

Conclusão
05/03/2024 01:28

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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