18/09/2025 12:43

Baixa Definitiva
18/09/2025 12:32

Trânsito em julgado
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813657-05.2024.8.19.0042 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0813657-05.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00459864 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE: RAFAEL DA SILVA AMERICO ADVOGADO: JESSE AMORIM SANT'ANA OAB/RJ-218861 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TOI.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI NO 2024-51257908 E DA FATURA VENCIDA EM 14/04/2024 E DOS RESPECTIVOS DÉBITOS VINCULADOS.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

APELO DA RÉ PELA VALIDADE DO TOI.

RECURSO DO AUTOR EM QUE REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS.

TOI NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 256 DESTA CORTE.

INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA PARTE RÉ.

PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA.

ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DA RESPECTIVA COBRANÇA SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.

DANOS MORAIS.

ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO.

NOME DO AUTOR/APELANTE 2 QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:44

Documento
14/08/2025 10:24

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 18:22

Inclusão em pauta
10/07/2025 00:01

Retirada de pauta
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 185.

APELAÇÃO 0813657-05.2024.8.19.0042 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0813657-05.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00459864 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE: RAFAEL DA SILVA AMERICO ADVOGADO: JESSE AMORIM SANT'ANA OAB/RJ-218861 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
18/06/2025 14:05

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813657-05.2024.8.19.0042 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0813657-05.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00459864 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELANTE: RAFAEL DA SILVA AMERICO ADVOGADO: JESSE AMORIM SANT'ANA OAB/RJ-218861 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
11/06/2025 18:14

Pedido de inclusão
11/06/2025 11:14

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 11:17

Remessa
04/06/2025 11:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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