17/07/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:26

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:26

Transitado em Julgado em 17/07/2025
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0809563-05.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE REINALDO AMERICO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Recebo os embargos de declaração, mas nego provimento ao recurso porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença.

A via própria para esta finalidade é o recurso inominado.

Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

Na verdade, a embargante pretende a reforma da decisão a partir de um novo exame do conjunto probatório, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio a este fim, o qual, aliás, tem amplo efeito devolutivo.

Ademais, a justificativa de ausência após a audiência apenas afasta a condenação do autor ao pagamento da custas processuais.

O requerimento de isenção das custas, inclusive, foi acolhido.

Além disso, nada foi esclarecido ou comprovado antes da realização do ato.

Intimem-se.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
29/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 01:21

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 13/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:49

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:54

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/02/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:37

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual
18/02/2025 12:14

Juntada de ata da audiência
18/02/2025 09:18

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2025 15:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
18/02/2025 09:18

Juntada de Ata da Audiência
13/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 06:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
10/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:09

Juntada de petição
03/02/2025 15:57

Juntada de Petição de ata da audiência
03/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO em 28/01/2025 23:59.
19/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:20

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 15:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
13/12/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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