12/09/2025 15:46

Baixa Definitiva
12/09/2025 15:42

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805151-07.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0805151-07.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00478941 APELANTE: ALMIR RODRIGUES KIMIR ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ OAB/RJ-053002 APELADO: BAC SANTOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA APELADO: BRUNA ANDRADE DA COSTA SANTOS ADVOGADO: JORGE LUIZ FARIAS NEVES OAB/RJ-092081 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO FATO DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE LEILÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

CARÊNCIA DE PROVAS DE AMBAS AS PARTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 330 E 343 DO TJRJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o autor contra a sentença de parcial procedência nos autos de ação indenizatória que moveu alegando prejuízos de ordem moral e material ao descobrir, no ano de 2021, que o veículo que havia adquirido em 2019 junto às rés tinha sido objeto de leilão no passado, o que fez com que sofresse prejuízo material ao revender o referido veículo para terceiro, dois anos depois de adquiri-lo. 2.

A controvérsia central reside na alegação de que o autor, ao negociar a compra de veículo automotor com as rés, não foi informado de que o bem havia sido objeto de leilão, o que teria causado prejuízos financeiros na revenda do bem, dois anos mais tarde. 3.

Como bem delineado na sentença, o autor não trouxe nenhum elemento comprobatório do seu dano material, inexistindo nexo causal entre o fato de o veículo ter passado por leilão e o desconto que teria sido dado quando da revenda. 4.

Não há qualquer declaração ou comprovante de que o valor praticado na revenda teria sofrido abatimento em razão do leilão. 5.

Em se tratando de veículo usado, é presumível o desgaste natural decorrente do tempo, destacando-se que o autor vendeu o veículo após dois anos de uso, justificando a revenda por R$ 62.000,00 em novembro de 2021, quando comparada ao valor da compra realizada dois anos antes por R$72.500,00. 6.

Nesse ponto, aplica-se a Súmula 330 deste Tribunal, segundo a qual os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 7.

Ademais, nota-se que o autor apelante não adotou os critérios de diligência do homem médio quando da aquisição do veículo usado, sendo certo que negócios dessa natureza exigem a adoção de cautelas mínimas necessárias das partes envolvidas, situação inocorrente na hipótese. 8.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
19/08/2025 18:20

Documento
19/08/2025 16:58

Conclusão
19/08/2025 10:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 15:22

Inclusão em pauta
01/08/2025 16:55

Pedido de inclusão
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805151-07.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0805151-07.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00478941 APELANTE: ALMIR RODRIGUES KIMIR ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ OAB/RJ-053002 APELADO: BAC SANTOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA APELADO: BRUNA ANDRADE DA COSTA SANTOS ADVOGADO: JORGE LUIZ FARIAS NEVES OAB/RJ-092081 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
11/06/2025 11:16

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
11/06/2025 00:09

Remessa
10/06/2025 23:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0240204-36.2019.8.19.0001

Sergio Cid Benac

Espolio de Cid dos Santos Benac

Advogado: Andre de Almeida Pereira da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808273-88.2025.8.19.0054

Romiro Marinho de Amorim

Banco Agibank S.A

Advogado: Alexandre dos Santos Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0802889-47.2025.8.19.0054

Florentino Belarmino Veloso

Light S/A

Advogado: Ingrid de Souza Raposo Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0819659-24.2023.8.19.0204

Cintia Rigueira de Oliveira

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Larissa da Silva Dantas Foly

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0803925-50.2025.8.19.0208

Kelly Lopes Ribeiro

Lucilia de Jesus Tome Ribeiro

Advogado: Leonardo da Silva Lourenco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 18:45

Exibir Processo