15/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 22:02

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0831214-04.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DE JESUS SOUZA RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA EDSON DE JESUS SOUZA ajuizou a presente ação em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., pleiteando a rescisão contratual, restituição das quantias pagas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que, embora tenha sido contemplado em grupo de consórcio e esteja adimplente, foi impedido de usufruir da carta de crédito sob a alegação de existência de restrição creditícia em seu nome, sendo exigida garantia complementar (fiador).

Sustenta que a exigência é abusiva, pois a análise de crédito deveria ocorrer antes da adesão, e que a negativa da carta de crédito frustrou sua expectativa legítima.

Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 22.753,60 a título de restituição de valores pagos.

A ré apresentou contestação (ID 171729232), sustentando a legalidade da exigência de fiador com base no regulamento do consórcio (cláusula 12.1), que teria sido disponibilizado ao autor, bem como a inexistência de ato ilícito ou de dano a ensejar indenização.

Argumenta ainda que a restituição de valores deve seguir os critérios do encerramento do grupo, e que não se aplica dano moral na espécie.

Houve réplica (ID 177425865), reafirmando os fatos da inicial e impugnando os argumentos defensivos.

A ré, posteriormente, manifestou-se no sentido de que não possui outras provas a produzir, requerendo julgamento antecipado (ID 182516699).

Passo ao julgamento.

A controvérsia central reside na negativa da carta de crédito ao autor, mesmo após a contemplação por lance e estando este adimplente, sob o fundamento de existência de restrição no seu nome, e consequente exigência de fiador como condição para liberação do crédito.

Tal exigência revela-se abusiva.

Consoante jurisprudência consolidada, a administradora deve realizar a análise de crédito do consorciado no momento da adesão ao grupo, e não após sua contemplação, pois a negativa posterior frustra a legítima expectativa do consumidor que, mesmo adimplente, é impedido de usufruir do benefício.

A alegada previsão contratual da necessidade de fiador é irrelevante diante do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação, pois não há prova inequívoca nos autos de que o autor tenha tomado ciência efetiva e específica dessa cláusula no momento da adesão.

Ademais, a jurisprudência afasta a validade de cláusulas que condicionem a liberação da carta de crédito à inexistência de restrição creditícia após a contemplação, por violarem o direito do consumidor.

Configurado o inadimplemento contratual pela ré, é devida a rescisão do contrato e a restituição das parcelas pagas, com os descontos regulares de taxa de administração, seguro e fundo de reserva, conforme expressamente pactuado.

No caso, o valor pretendido é de R$ 22.753,60, que deverá ser restituído com os descontos contratuais comprovados.

No tocante ao dano moral, também é devida a indenização.

A frustração da expectativa do consorciado contemplado, em razão de negativa indevida da carta de crédito, configura falha na prestação do serviço e enseja ofensa aos direitos da personalidade, indo além de mero aborrecimento.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: Rescindir o contrato firmado entre as partes; Condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 22.753,60, com os descontos previstos contratualmente, corrigida monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente decisão e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
29/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 21:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2024 12:14

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:14

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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