09/09/2025 13:28

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:27

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0954293-81.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0954293-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00544927 APELANTE: THAMIRES FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS CABRAL DE ALMEIDA OAB/RJ-078753 APELADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/RJ-231771 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.

INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, na qual a autora sustenta que jamais contraiu a dívida que ensejou a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2.

A R.

Sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão do apontamento, mas afastou a ocorrência de dano moral sob o fundamento de que havia outras inscrições preexistentes em nome da consumidora, aplicando entendimento consolidado no Enunciado n. 385 da Súmula do C.

STJ. 2.

Documento que acompanhou a inicial demonstra que pendia uma outra anotação em nome da autora. 3.

No entanto, a autora provou que a referida inscrição foi questionada judicialmente, por meio da ação n. 0954279-97.2023.8.19.0001, no bojo da qual foi proferida sentença de procedência e o apelo interposto pela parte ré foi desprovido. 4.

Ante a inexistência de negativação preexistente e legítima, afasta-se a incidência do entendimento cristalizado no enunciado n. 385 da Súmula do C.

STJ. 5.

A hipótese é de dano moral in re ipsa, que deve ser integralmente reparado. 6. À vista das peculiaridades do caso concreto, notadamente o período de restrição indevida e o valor da dívida questionada, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o constrangimento experimentado pela autora e desestimular a repetição da conduta ilícita pela ré. 8.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 17:59

Documento
14/08/2025 17:29

Conclusão
14/08/2025 12:00

Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 13:02

Inclusão em pauta
10/07/2025 18:48

Remessa
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0954293-81.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0954293-81.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00544927 APELANTE: THAMIRES FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: MARCOS CABRAL DE ALMEIDA OAB/RJ-078753 APELADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/RJ-231771 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
01/07/2025 11:04

Conclusão
01/07/2025 11:00

Distribuição
30/06/2025 11:25

Remessa
26/06/2025 13:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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