30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:04

Decorrido prazo de RICARDO BUAES XAVIER em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 05:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:14

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 15:44

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809540-27.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: K.

C.

L.

ASSISTENTE: LETICIA DE ABREU CALHEIROS RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Defiro a JG.

Trata-se de ação declaratória/indenizatória onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que a ré restabeleça seu acesso à sua conta bancária, que foi subitamente encerrada, impedindo que o demandante movimentasse ou fosse restituído dos valores depositados.

Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito (considerando a aparente impossibilidade de encerramento do vínculo contratual com a usurpação de valores depositados em conta pela instituição financeira) e perigo de dano, tendo em vista que o autor está privado de movimentar seus fundos.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para determinar que a ré restabeleça o acesso do autor à sua conta corrente, ao menos no que diz respeito às funções que o permitam levantar quaisquer valores depositados (PIX, TED, cartão de débito etc.), no prazo de 24 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, inicialmente, a R$10.000,00 e sujeita à majoração em caso de descumprimento.

Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Teoria Finalista, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, desde já, em desfavor da parte ré. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, NCPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, NCPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, NCPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do NCPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, §único do CPC.

Cite-se e intimem-se, a parte ré por OJA e com tarja de urgência.

Intime-se o Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/06/2025 12:29

Expedição de Mandado.
13/06/2025 08:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/06/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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