22/05/2025 00:00

Intimação

Passo a sanear o feito./r/r/n/nInicialmente, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor, eis que o benefício foi concedido mediante a apresentação de documentos comprovando a hipossuficiência.

Ademais, na hipótese de impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão, ônus que não se desincumbiu. /r/r/n/nPor fim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a documentação de fl. 29 comprova que o financiamento se encontra no nome da parte autora./r/r/n/nEstão presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. /r/r/n/nAssim sendo, declaro saneado o processo. /r/r/n/nOs pontos controvertidos da lide residem na verificação de eventual existência de venda de produto defeituoso e possíveis danos materiais e morais decorrentes do ato./r/r/n/nConforme preceitua o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, configura-se como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, exatamente como no caso em tela./r/r/n/nAssim, por estarem presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova referente à demonstração de ausência de vício no produto comercializado./r/r/n/nInvertido o ônus da prova em favor da parte autora, diga a ré, a fim de não prejudicar o contraditório e a ampla defesa que estão constitucionalmente protegidos, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende produzir outras provas, partindo da premissa acima estabelecida.

Saliento que o silêncio da parte ré no prazo fixado trará a presunção de que não deseja produzir mais provas e que concorda com o julgamento da lide no estado em que se encontra./r/r/n/nRessalto que a ora inversão decretada não exime a parte autora de comprovar minimamente a veracidade dos fatos que alega, nos termos da Súmula 330 do TJRJ:/r/r/n/n Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. /r/r/n/nDefiro a produção da prova documental, desde que superveniente (art. 435 do CPC).

Com a juntada dos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º do CPC./r/r/n/nRessalto que, de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo./r/r/n/nFicam as partes intimadas para eventual manifestação, na forma do §1º do artigo 357 do CPC, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e estabilização da presente decisão./r/r/n/nPreclusa a presente decisão, certifique-se e intimem-se as partes para que apresentem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
20/02/2025 15:44

Conclusão
20/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:16

Juntada de petição
26/09/2024 11:46

Juntada de petição
29/08/2024 14:56

Conclusão
29/08/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:37

Juntada de petição
25/03/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:15

Juntada de petição
21/09/2023 15:01

Conclusão
21/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:58

Decurso de Prazo
30/06/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:01

Decurso de Prazo
13/04/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:12

Documento
27/03/2023 13:00

Juntada de petição
27/10/2022 10:29

Juntada de petição
05/09/2022 10:47

Juntada de petição
01/08/2022 13:33

Expedição de documento
01/08/2022 13:21

Expedição de documento
01/08/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 17:20

Conclusão
20/07/2022 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2022 15:26

Juntada de petição
26/01/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 12:57

Assistência Judiciária Gratuita
25/01/2022 12:57

Conclusão
21/10/2021 10:50

Juntada de petição
14/10/2021 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:40

Conclusão
06/10/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 12:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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