17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0804153-31.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA BATISTA NOGUEIRA RÉU: UNIÃO FEDERAL

Vistos.

Id. 176673506: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por REGINA CELIA BATISTA NOGUEIRA em face daUNIÃO FEDERAL e doBANCO DO BRASIL, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos.

Ocorre que a competência para processar e julgar as demandas ajuizadas em face da União é da Justiça Federal, conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal.

Assim, considerando o valor da causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um das Varas Federais da Capital do Rio de Janeiro.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos com as nossas homenagens.

Int.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
13/06/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:31

Declarada incompetência
09/06/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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