12/03/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 09:55

Baixa Definitiva
12/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:52

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de Marianne Montbailly em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de AGOSTINHO JOSE DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0804607-07.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANNE MONTBAILLY RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL É de conhecimento público o fato de que a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) teve o pedido de processamento de sua recuperação judicial, aceito pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte no dia 31/08/2023, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 e em que pese a posterior decisão, em 20/09/2023, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de suspensão da referida ação de recuperação judicial, tal medida não fere a suspensão das execuções em face da empresa, pela decisão proferida na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, pelo prazo legal de 180 dias (stay period), de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.

No mais, tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato anterior ao deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da sociedade empresária demandada.

Em virtude disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pela incompetência deste juízo para prosseguimento do feito nos termos dos artigos 51, II da Lei 9099/95, c/c art. 49 da Lei 11.101/2005 e art. 925 do CPC.

Expeça-se certidão de crédito, conforme a sentença, para que a parte exequente possa posteriormente habilitar o seu crédito perante o Juízo que concedeu a recuperação judicial e que implementará o plano de pagamento aos credores.

Após o cumprimento integral desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
27/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 14:09

Conclusos para julgamento
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte AUTORA sobre Despacho de ID.: 155426868 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s):Marianne Montbailly.
13/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:40

Transitado em Julgado em 08/11/2024
07/11/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/10/2024 19:47

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 19:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 19:47

Juntada de Projeto de sentença
15/10/2024 19:47

Recebidos os autos
03/09/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
03/09/2024 15:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/08/2024 11:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
03/09/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de AGOSTINHO JOSE DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2024 11:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
19/07/2024 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/09/2024 10:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
16/07/2024 23:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 23:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/09/2024 10:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
16/07/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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