13/09/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de TATIANA SOARES MARINS em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0871004-56.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALGAR TELECOM S A, VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A.

RÉU: MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP Trata-se de ação ajuizada por ALGAR TELECOM S.A e VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A., em face de MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP Afirma que a Requerente é empresa autorizada pela ANATEL para promover a prestação de serviços de telecomunicações, incluindo serviços de transmissão de voz e dados, utilizando processo de telefonia fixa, bem como serviços de internet.

Informa que foi contratada para prestar serviços de internet e telefone fixo, mas a despeito da regular prestação dos serviços, a Requerida encontra-se inadimplente com a respectiva contraprestação, qual seja, o pagamento pela utilização.

Desta feita, encontra-se em aberto o importe histórico total de R$ 15.719,12 (quinze mil setecentos e dezenove reais e doze centavos), que devidamente atualizado perfaz a quantia de R$ 16.365,12 (dezesseis mil trezentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) Requer a condenação da ré ao pagamento da referida quantia Contestação atraves da qual sustenta a ré que os serviços foram cancelados em outubro de 2022, após mudança da empresa para um local de coworking.

A ré não iria mais utilizar o serviço, pois a empresa se mudaria, e assim rescindiu o contrato de locação com o imóvel onde continha o serviço, não mais estando no local desde 31/10/2022.

Junta comunicações via e-mail para demonstrar a solicitação de cancelamento .

A ré imaginava que estava tudo correto, que a empresa autora tivesse cancelado os serviços, haja vista que tinha contato direito com o representante da empresa e este não mais enviou nenhum comunicado de cobrança.

Contudo, ficou enormemente surpreso quando recebeu a citação deste processo.

Mesmo que houvesse alguma cobrança de fidelização, é obrigação da autora informar a ré sobre todas as especificidades do contrato, o que não ocorreu.

Salienta que nas faturas pode-se verificar que a ultima ligação ocorreu em setembro de 2022, não mais ocorrendo.

Requereu a extinção do débito, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, e pleiteou a inversão do ônus da prova.

Além disso, contestou qualquer indenização, acusando a parte autora de litigância de má-fé.

Concluiu solicitando a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios [ID177463429].

Replica na qual a autora afirma que os serviços foram prestados ou colocados à disposição da parte Contestante até o prazo final quando o contrato foi rescindido, e ainda sobre a multa de fidelização, esta é cabível a cobrança quando a parte contratante não cumpriu com o prazo mínimo de permanência ou clausulas especificas para a concessão do serviço nas condições especificadas nos termos de contrato e aditivos.

Argumentou contra a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Afirmou que não haveria cláusulas abusivas no contrato e pediu o julgamento antecipado do mérito, reivindicando a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais [ID183500016].

Em ato subsequente, foi solicitado às partes que especificassem se tinham provas adicionais a apresentar ou se desejavam que o julgamento prosseguisse com a situação probatória atual [ID183862815].

A parte autora informou que não possui mais provas além das já documentadas nos autos, alegando que o valor cobrado está corretamente com base no contrato e requereu novamente o julgamento antecipado do caso [ID185667470]. É O RELATORIO.

DECIDO.

A presente ação versa sobre relação de consumo, uma vez que a ré é consumidora dos serviços prestados pelas autoras, razão pela qual aplicam-seas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Pretendem as autoras a cobrança por serviços inadimplidos, conforme planilha acostada à inicial (ID 61094987) referente a valores devidos de 10.10.1022 a 10.03.2023.

Da análise da prova, em especial dos emails acostados à contestação, verifica-se que a ré, solicitou em 02.11.2022 o cancelamento dos serviços da autora porque estava de mudança para outro imovel, na Barra da Tijuca.

Inicialmente, ainda em outubro de 2022, a ré solicitara a adequação do contrato e seu cancelamento parcial, tendo sido informada que o cancelamento somente poderia ser total, referente aos serviços de telefonia e internet.

Nesse cenario, em 02.11.2022, requereu então o cancelamento total do serviço Tendo em vista a manifestação da consumidora no sentido de não mais desejar fazer uso dos serviços das autoras, qualquer cobrança por serviços prestados somente pode ocorrer até a data do pedido de cancelamento, uma vez que ninguem pode ser obrigado a contratar, nem a permanecer vinculado a contrato De outro giro, pretendem as autoras a cobrança de multa por quebra de contrato.

Todavia, não trazem aos autos contrato firmado pela ré, mas apenas termos e condições gerais de contratos por ela nao firmados , não tendo as autoras comprovado que a ré foi previamente informada, nem que anuiu com o pagamento da referida multa.

Assim, não restando demonstrada a utilização dos serviços pela parte ré apos 02.11.2022, nenhum valor lhe pode ser cobrado após tal data Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA condenar a ré ao pagamento dos valores correspondentes aos serviços utilizados até 02.11.2022, corrigidos com correção monetaria desde o vencimento e juros contados da citação Custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação a serem suportados pela parte ré.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes cientes, na forma do artigo 229-A da CNCGJ.

P.R.I.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital Ana Paula Pontes Cardoso Juíza de Direito
12/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:33

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de TATIANA SOARES MARINS em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de TATIANA SOARES MARINS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:39

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:11

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:47

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:16

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2025 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/01/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 25/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MUZZY CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 07:08

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/10/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:24

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 14:37

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 16/08/2024 23:59.
25/07/2024 16:43

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2024 17:04

Expedição de Mandado.
23/07/2024 09:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:46

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2024 12:31

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2024 12:21

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:18

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2024 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 16:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/05/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 22:02

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 16:24

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:17

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:59

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/01/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:01

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:03

Outras Decisões
12/12/2023 17:43

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 21:24

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 12:18

Expedição de Mandado.
20/09/2023 11:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:03

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 00:52

Decorrido prazo de DANIELA NEVES HENRIQUE em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 22:47

Expedição de Mandado.
12/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 07:25

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 07:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/06/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0267554-91.2022.8.19.0001

N1 Tecnologia e Negocios Digitais LTDA

Superintendente de Arrecadacao do Estado...

Advogado: Graziela Regina Loh

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803862-91.2022.8.19.0026

Maria Martins de Freitas

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0873979-80.2025.8.19.0001

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Marcus Roberto dos Santos

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0804673-70.2025.8.19.0212

Leila Souza de Araujo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Sergio Henrique de Barros Silva Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0801731-36.2024.8.19.0039

Jailson Arlindo Durade da Silva

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Marcia Vitor Rabelo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 12:34

Exibir Processo