09/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2025 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 15:40

Outras Decisões
02/09/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 18:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/09/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:24

Transitado em Julgado em 22/08/2025
16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de KAWAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 15/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 04:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/07/2025 18:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:57

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 14:57

Recebidos os autos
28/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
28/07/2025 14:26

Revisão do Projeto de Sentença
25/07/2025 18:52

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 18:52

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2025 18:52

Recebidos os autos
08/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
08/07/2025 13:06

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2025 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/07/2025 13:06

Juntada de Ata da Audiência
02/07/2025 13:50

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 13:49

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 19:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804674-55.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAWAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A A condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as pessoas jurídicas, sob a forma de microempresa/EPP, demandarem no pólo ativo nos Juizados Especiais Cíveis exige, na exegese da lei complementar 123/06, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 3º.

Certifique o Cartório quanto à regularidade da representação e comprovação, pela parte autora, da condição de MEI/ME/EPP, mediante apresentação de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada e Certidão de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) emitida pelo Ministério da Fazenda.

Destaco o teor do Enunciado 135 (substitui o Enunciado 47) do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE - "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (50º Encontro - Foz do Iguaçu)."Em caso negativo, intime-se para comprovação no prazo de 10 (dez) dias úteis, com apresentação dos documentos indicados na certidão cartorária, sob penade extinção.

Em caso positivo, voltem conclusos.

Destaco o teor do Enunciado FONAJE Nº 141: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro– Salvador/BA)." NITERÓI, 6 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
06/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 19:49

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 19:49

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/06/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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