TJRJ - 0018981-04.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 14:25
Definitivo
-
24/07/2025 14:23
Expedição de documento
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24/07/2025 11:51
Documento
-
24/07/2025 00:05
Publicação
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18/07/2025 10:42
Mero expediente
-
15/07/2025 16:18
Conclusão
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15/07/2025 16:17
Documento
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30/06/2025 00:05
Publicação
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27/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018981-04.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0066292-61.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00189791 AGTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 AGDO: EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM OAB/RJ-187496 ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-202484 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO TEXTO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Secretaria da Vigésima Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Lâmina III - Sala 232 Telefone: (21) 3133-6020 / 6700 / 6310 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Ante a necessidade do recolhimento de custas judiciais, fica a parte Agravante intimada a recolher, em 05 (cinco) dias, as custas da interposição do presente Agravo de Instrumento.
Transcorrido o prazo sem o recolhimento, será expedida certidão ao Departamento de Gestão de Arrecadação deste Tribunal - DEGAR.
David Lima Moreira, Mat. 33637 Rio de Janeiro, data da assinatura digital. -
26/06/2025 12:19
Ato ordinatório
-
16/06/2025 10:59
Mero expediente
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13/06/2025 16:30
Conclusão
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12/06/2025 00:05
Publicação
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10/06/2025 16:11
Mero expediente
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10/06/2025 15:08
Conclusão
-
10/06/2025 00:05
Publicação
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09/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018981-04.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0066292-61.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00189791 AGTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 AGDO: EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM OAB/RJ-187496 ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-202484 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DESPACHO: Pag. 62.
O peticionante alega que comunicou a renúncia do mandato ao seu cliente, requerendo a suspensão do feito e a intimação da parte para regularizar a representação processual.
Contudo, não comprovou a notificação do seu cliente, desse modo, a renúncia não produz efeitos, conforme inteligência do art. 112 do CPC.
Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO .
DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA.
NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO.
ART. 112 DO CPC/2015 .
PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 .
O art. 112 do CPC/2015 dispõe que: "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor".
Precedentes. 2 .
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1961334 PR 2021/0263940-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2023).
Isto posto, intime-se o advogado do recorrente, para comprovar o cumprimento do art. 112 do CPC, para que se operem os efeitos da renúncia. -
06/06/2025 17:13
Mero expediente
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06/06/2025 14:30
Conclusão
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02/06/2025 00:05
Publicação
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30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018981-04.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0066292-61.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00189791 AGTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 AGDO: EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LINA MAGALHÃES VALENTIM OAB/RJ-187496 ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-202484 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE.
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A IMEDIATA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS), A QUAL FOI POSTERIORMENTE MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.
ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA ATUAL DA PARTE AUTORA, QUE AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
A ANÁLISE POR ESTA CÂMARA CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.
NO QUE CONCERNE À MULTA DIÁRIA, O AGRAVO É CONHECIDO POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE.
NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DE REVISÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, INCISO I DO CPC.
MAJORAÇÃO DA MULTAQUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER AFASTADA.
MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA INICIALMENTE NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONTUDO LIMITADA EM R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
RESSALVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA REALIZAR O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, DEVENDO A PARTE RÉ ENCAMINHAR OS BOLETOS DE PAGAMENTO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS DA DATA DO VENCIMENTO, SOB PENA DE NÃO CONFIGURAR O INADIMPLIMENTO DO CONSUMIDOR.
DECISÃO EM PARTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
Conclusões: "Por unanimidade, conheceu-se em parte do recurso e a ele deu-se parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
28/05/2025 17:27
Documento
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28/05/2025 15:14
Conclusão
-
28/05/2025 10:00
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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12/05/2025 00:05
Publicação
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05/05/2025 16:27
Inclusão em pauta
-
30/04/2025 19:56
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/04/2025 11:03
Conclusão
-
09/04/2025 11:02
Documento
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18/03/2025 00:05
Publicação
-
17/03/2025 00:05
Publicação
-
12/03/2025 16:16
Mero expediente
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12/03/2025 13:03
Conclusão
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12/03/2025 13:00
Distribuição
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12/03/2025 12:25
Remessa
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12/03/2025 12:19
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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