TJRJ - 0806800-02.2025.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0806800-02.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: RENATA CRISTIANE DE OLIVEIRA *08.***.*61-00, R.C.O CONTEUDO & COMUNICAO LTDA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95.

Insurge-se a autora contra publicação de matéria jornalística sobre processo em que figura como parte, gerando constrangimento e abalo emocional, pretendendo liminar para remoção do nome da autora e de trechos das decisões, além de compensação por danos morais.

Com relação às publicações, é certo que todos aqueles que se manifestam em qualquer ambiente, inclusive na rede mundial de computadores, além dos veículos oficiais de informação, devem ter em mente que a liberdade de expressão e a facilidade de comunicação não afastam a necessidade da estrita observância dos direitos fundamentais.

O inciso IX do artigo 5º da CRFB/88 dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Mas, também pela menção expressa aos incisos V e X, do artigo 5o da Constituição de 1988, feita no artigo 220, parágrafo 1o da Lei Maior, infere-se que não conferiu o constituinte originário uma carta de indenidade àquele que exerce a liberdade de expressão, destacando o Min.

BARROSO que "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são legítimos limites à liberdade de expressão (...) os direitos de terceiros são hoje o grande limitador da liberdade de expressão. (BARROSO, Luís Roberto.

Liberdade de Expressão, Censura e Controle da Programação de Televisão na Constituição de 1988.

In Temas de Direito Constitucional.

Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.366 e p. 372).

Ademais, com a censura "não se confunde a existência de mecanismos de controle, que é a verificação do cumprimento das normas gerais e abstratas preexistentes, constantes da Constituição e dos atos normativos legitimamente editados, e eventual imposição de consequências jurídicas pelo seu descumprimento (BARROSO, Luís Roberto.

Liberdade de Expressão, Censura e Controle da Programação de Televisão na Constituição de 1988.

In Temas de Direito Constitucional.

Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.347).

Assim, não é possível o controle prévio de publicações.

Não se pode proibir a pessoa de manifestar a sua opinião (o que seria censura incompatível com o Texto Constitucional - controle prévio), mas, após a sua manifestação, caberá a sua responsabilização em caso de uso abusivo da liberdade de expressão (controle posterior).

Ademais, as manifestações que podem ser feitas são aquelas com ânimo de crítica e de informação e não aquelas, com o intuito de ofender a imagem e honra da pessoa, ocupante, ou não de cargo público.

Aquele emite opinião e exerce a crítica deve observar os limites impostos pela Constituição da República para a manifestação do pensamento, haja vista que a internet não é território livre para prática de ofensas a qualquer pessoa, ocupante, ou não de cargo público.

No plano processual, com relação à competência dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 98, inciso I da Constituição de 1988 determinou a criação de Juizados Especiais, com competência para o processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, que são aquelas que não revelem a necessidade de dilação probatória e produção de provas complexas.

Caso seja necessário o aprofundamento do conhecimento das questões fáticas, ou das circunstâncias de fato, o Juizado Especial Cível não terá competência para o processo e julgamento daquela causa.

A lei 9.099/95 disciplinou, no artigo 3º, a competência dos Juizados Especiais Cíveis com base nos critérios da complexidade da matéria e do valor da causa.

Nada obstante, somente após apurado todo o contexto e circunstâncias dos fatos que geraram as publicações impugnadas nestes autos, inclusive em relação à alegada divulgação indevida de detalhes de processo judicial que tramita sob segredo de justiça, em processo judicial sem as limitações decorrentes do sistema da Lei 9.099/95, será possível julgar a lide e fixar o valor da compensação por dano moral em caso de excesso.

Assim, somente em caso de excesso no exercício do direito de informar e de criticar, decorrente da liberdade constitucional, o autor do ato considerado ilícito poderá ser responsabilizado.

A eventual compensação por dano moral será fixada de acordo com a extensão das ofensas e do dano provocado e da sua repercussão.

O procedimento do Juizado Especial Cível é marcado pela celeridade e pela simplicidade, não sendo destinado aos conflitos que possam revelar complexidade fática a exigir dilação probatória para o julgamento da causa, com a produção de provas que possam exigir momentos processuais distintos.

Assim, tratando-se de Juizado Especial Cível, competente apenas para o julgamento de feitos de menor complexidade, na forma do art. 3º caput da citada lei e do artigo 98, inciso I da Constituição de 1988, a demanda deve ser proposta na VARA CÍVEL, com possibilidade de produção de provas de forma mais ampla, para assegurar não apenas a adequada e efetiva proteção a eventual direito do autor lesado ou ameaçado de lesão, mas também para garantir amplo exercício do direito de defesa.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II da Lei nº 9099/95.

PRI.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Apensem-se os autos ao processo nº 0012761-30.2020.8.19.0011.

Sem custas ou honorários na forma do artigo 55, da Lei nº: 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 6 de junho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular