12/09/2025 00:43

Publicado Intimação em 10/09/2025.
12/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 16:38

Juntada de aviso de recebimento
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de RENATA CORREA NEVES em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 20:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 20:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTA MARIA GUIMARAES NEVES - CPF: *79.***.*83-97 (AUTOR).
01/08/2025 20:45

Recebida a emenda à inicial
01/08/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0858941-28.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA MARIA GUIMARAES NEVES RÉU: ROMULO FIGUEIREDO DE ANDRADE 1) Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidadede justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, intime-se a parte autora para juntar em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidadede justiça/recolhimento ao final/parcelamento: A - cópias das declarações de imposto de renda completas referentes aos três últimos exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; B- comprovantes de renda relativos aos últimos três meses ou comprovante de aposentadoria com o valor do benefício; C- cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses; D- cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do requerente concernentes aos últimos três meses. 2) No mais, em consideração aos pedidos formulados em sua inicial (index 193053520), observo que a parte autora requer certas providências as quais não poderiam ser analisadas por este juízo, tais como a inexigibilidade do débito de IPVA e o cancelamento definitivo do protesto, por força do Art. 62 do CPC.

Impõe-se, portanto, o seu ajuizamento nas Varas de Fazenda Pública, sob as vias adequadas e conjunto probatório próprio.

Nesse sentido, nos moldes do Art. 321 do CPC, determino a emeda à inicial, a fim de adequá-la ao prosseguimento do feito por este juízo, com base no pleito indenizatório e na obrigação de fazer (devolução do veículo).

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
20/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:02

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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