13/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0822322-49.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL GARCIA DA SILVA CRUZ EXECUTADO: DIEGO BARROS DE ARAUJO Index 197249161: Indefiro o pedido de suspensão do processo Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Ao cartório para anotar o nome do executado no SERASAJUD.

Intime-se o exequente/parte autora e após retornem os autos conclusos para a realização da Teimosinha.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
05/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0822322-49.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL GARCIA DA SILVA CRUZ EXECUTADO: DIEGO BARROS DE ARAUJO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do ID: 187255833.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
20/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:55

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/11/2024 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo de DIEGO BARROS DE ARAUJO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIEL GARCIA DA SILVA CRUZ em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DIEGO BARROS DE ARAUJO em 03/10/2024 23:59.
10/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:35

Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:24

Recebidos os autos
02/09/2024 09:24

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:12

Decorrido prazo de DANIEL GARCIA DA SILVA CRUZ em 04/06/2024 23:59.
07/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/05/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:47

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2024 12:40

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:40

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2024 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 13:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/11/2023 20:26

Conclusos ao Juiz
20/11/2023 20:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/11/2023 20:26

Juntada de Projeto de sentença
20/11/2023 20:26

Recebidos os autos
20/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
09/11/2023 13:36

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
09/11/2023 13:36

Juntada de Ata da Audiência
09/11/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:51

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
28/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:33

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:17

Audiência Conciliação cancelada para 09/11/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
22/09/2023 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 10:57

Audiência Conciliação designada para 09/11/2023 13:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
22/09/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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