03/09/2025 12:32

Juntada de petição
12/08/2025 15:43

Juntada de petição
11/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:58

Conclusão
08/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos de declaração de Ifls. 318/319, eis que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar qualquer uma das hipóteses legais que os autorizam, sendo certo que não há qualquer obscuridade na decisão de fls. 312. /r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/n0093636-78.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA - EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A exceção de pré-executividade oposta foi julgada improcedente, sendo o executado devidamente intimado por meio da Defensoria Pública, informando que a parte executada estava providenciando o parcelamento da dívida.

A intimação do executado acerca da penhora deve se dar na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil.

Desta feita, a intimação pessoal do executado é medida excepcional, não sendo o caso em comento, porquanto o executado estava devidamente assistido pela Defensoria Pública.

O art. 854 do CPC dispõe que a penhora on line poderá ser efetivada, sem que a parte executada seja previamente cientificada, devendo ser intimada pessoalmente, na hipótese de ausência de representação.

Manutenção da decisão.

Desprovimento ao recurso - Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 25/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO
10/06/2025 21:26

Juntada de documento
10/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:07

Conclusão
06/06/2025 10:07

Recurso
06/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:30

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Não há necessidade da intimação pessoal, sendo certo que a Defensoria Pública possui aAtribuição de poderes para o foro em geral que compreende o recebimento de intimações.

Caso o novo CPC assim objetivasse, ressalvaria a necessidade de tal intimação pessoal do assistido, como o fez em seu artigo 513, §2º, inciso II.

Assim, intime-se devedor da penhora na forma do artigo 841, §1º, CPC. À Defensoria Pública. /r/r/n/nNo mais, ao exequente sobre a certidão cartorária de fls. 310.
14/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:29

Conclusão
12/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:24

Expedição de documento
06/03/2025 20:52

Juntada de documento
06/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:40

Conclusão
26/02/2025 16:40

Outras Decisões
30/01/2025 16:23

Juntada de petição
24/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:50

Conclusão
23/01/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:23

Juntada de documento
07/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:46

Conclusão
04/10/2024 15:46

Outras Decisões
04/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:31

Juntada de petição
28/08/2024 19:31

Juntada de documento
27/08/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:02

Conclusão
06/08/2024 17:03

Juntada de petição
10/07/2024 19:01

Juntada de documento
10/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:04

Conclusão
08/07/2024 17:03

Juntada de documento
18/06/2024 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:26

Conclusão
14/06/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:49

Juntada de petição
03/06/2024 13:46

Juntada de petição
16/05/2024 17:11

Juntada de petição
16/05/2024 17:04

Juntada de petição
16/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:40

Conclusão
15/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:18

Juntada de petição
18/03/2024 23:48

Juntada de petição
07/03/2024 15:49

Juntada de petição
07/03/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:33

Conclusão
05/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:28

Juntada de documento
20/02/2024 23:44

Juntada de petição
20/02/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:52

Juntada de petição
19/01/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:21

Conclusão
16/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:53

Juntada de petição
28/11/2023 15:41

Juntada de petição
28/11/2023 15:36

Juntada de petição
24/11/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:04

Petição
31/10/2023 15:44

Juntada de petição
05/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:14

Juntada de petição
13/07/2023 12:54

Trânsito em julgado
31/05/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:56

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 15:56

Conclusão
11/05/2023 15:39

Juntada de petição
18/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:10

Conclusão
13/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2023 17:56

Conclusão
16/02/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 10:42

Conclusão
26/01/2023 17:10

Juntada de petição
12/01/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:03

Conclusão
04/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:57

Juntada de petição
10/10/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 12:53

Assistência Judiciária Gratuita
07/10/2022 12:53

Conclusão
07/10/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:25

Juntada de petição
08/09/2022 15:22

Documento
22/08/2022 16:55

Expedição de documento
22/08/2022 16:01

Expedição de documento
19/08/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 12:17

Juntada de petição
08/07/2022 10:40

Juntada de documento
07/07/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 17:29

Conclusão
06/07/2022 15:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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