30/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de RISA CLAUDIA DOS SANTOS BASILIO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 18:04

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0804682-39.2023.8.19.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RISA CLAUDIA DOS SANTOS BASILIO INTERDITANDO: SHEILA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA DO PIRAÍ ( 662 ) Trata-se de ação proposta por RISA CLÁUDIA DOS SANTOS BASILIO, visando a nomeação de curador em favor de SHEILA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS.

Alega a requerente que sua mãe é portadora de Alzheimer (CID G30), acostando o respectivo laudo médico.

Por fim, aduz que a mãe recebe benefício do INSS e possuí um imóvel.

A inicial de pág. 01(id. 79449109) veio instruída com os documentos de págs. 02/14.

Decisão de pág. 16 (id. 79956111), deferindo a gratuidade de justiça, designando audiência e determinando abertura de vista ao Ministério Público.

Novos documentos acostados às págs. 24/28.

Audiência de impressão pessoal à pág. 30 (id. 84363952), oportunidade em que foram ouvidas a requerente e a curatelanda.

Na oportunidade, foi determinada a realização de exame pericial na curatelanda, ocasião em que os quesitos do Juízo foram devidamente elencados e subscritos pela requerente e pelo Ministério Público, foi nomeado o Defensor Público Tabelar como seu curador especial, para o caso de ausência de oferecimento de impugnação.

Foi concedida curatela provisória à requerente.

A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral, à pág. 37(id. 95854308), oportunidade em que ratificou os quesitos do Juízo.

Laudo pericial à pág. 38 (id. 98941267).

Ciente o Curador Especial à pág. 44(id. 104821176).

Ciente a autora à pág. 50 (id. 111521866).

O Ministério Público, à pág. 52 (id.127010467), pugnou pela vinda aos autos das certidões Civis e Criminais, o que foi deferido à pág. 53(id. 146921098), sendo devidamente acostadas à pág. 56, fls. 01/06(id. 157266865).

Parecer ministerial de pág. 58 (id. 173615276), pugnando pelo acolhimento do pleito autoral. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O presente processo encontra-se maduro para a prolação da sentença, mostrando-se absolutamente despicienda a produção de outras provas, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento deste Juízo.

Consoante prevê o art. 4º, inciso III do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consideram-se relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", podendo estar, por conseguinte, sob o manto da curatela nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, observado o procedimento previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

Com efeito, o laudo pericial de pág. 38 (id. 98941267), evidencia que a curatelanda é portadora de Doença de Alzheimer( CID 10-G30), tratando-se de caso com prognóstico de irreversibilidade, o que importa em causa permanente que lhe impede de exprimir a sua própria vontade, restando comprovada a sua incapacidade de praticar pessoalmente atos de natureza patrimonial e negocial.

Merece destaque que, especialmente após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ser medida excepcional, que afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, caput e §1º).

Nesse contexto, a nomeação de curador para auxiliar a requerida na prática de tais atos da vida civil constituiu medida protetiva necessária, a fim de resguardar os seus interesses.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, como fulcro no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para declarar SHEILA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS pessoa relativamente incapaz em situação de curatela, NOMEANDO como sua curadora a Sra.

RISA CLÁUDIA DOS SANTOS BASILIO, que deverá representar a curatelada somente no que tange aos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/15.

Deverá a curadora prestar-lhe toda e qualquer assistência necessária, defendê-la e zelar pelos seus bens e os que porventura venha a receber, sob as penas da lei.

Ressalte-se, contudo, que presente curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15.

A curadora deverá manter consigo os comprovantes de recebimentos e despesas realizadas em nome da curatelada, prestando, anualmente, contas de sua administração, conforme artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15.

Dispenso a caução mencionada na lei, com fundamento no disposto nos artigos 1.781 c/c 1.745, parágrafo único, ambos do Código Civil.

O termo de curatela e a comunicação ao Cartório de Registro Civil deverão conter, expressamente, os atos de que se encontra privada a curatelada, bem como a menção à manutenção dos demais direitos políticos e civis.

Proceda a Serventia à publicação dos editais de que trata o artigo 755, § 3º, do NCPC e expeça-se mandado de inscrição da sentença para o cartório do RCPN do 1º Ofício da 1ª Circunscrição desta Comarca (artigos 89 e 92 da Lei de Registros Públicos), o qual deverá fazer a comunicação da curatela ao cartório competente, na forma do artigo 107, § 1º, da Lei de Registros Públicos.

Lavre-se, por termo, em livro próprio, o compromisso da curadora de bem e fielmente exercer o encargo.

Desnecessária a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, uma vez que, consoante já destacado anteriormente, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios visto inexistir litígio.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao curador especial.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Barra do Piraí, 26 de maio de 2025.

DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular
26/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:35

Juntada de carta
11/11/2024 19:04

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de BRUNA DE PAIVA PALMEIRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de RISA CLAUDIA DOS SANTOS BASILIO em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
13/03/2024 17:08

Expedição de Ofício.
11/03/2024 19:15

Juntada de carta
11/03/2024 19:13

Expedição de Certidão.
04/03/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:44

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:57

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:42

Juntada de carta
09/01/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:15

Expedição de Termo.
10/11/2023 16:16

Expedição de Certidão.
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de SHEILA MARIA DE AZEVEDO DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 09:58

Audiência Interrogatório realizada para 25/10/2023 14:15 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
26/10/2023 09:58

Juntada de Ata da Audiência
19/10/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:30

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:35

Audiência Interrogatório designada para 25/10/2023 14:15 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
03/10/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:12

Expedição de Mandado.
03/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RISA CLAUDIA DOS SANTOS BASILIO - CPF: *21.***.*85-75 (REQUERENTE).
28/09/2023 19:57

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 19:57

Expedição de Certidão.
26/09/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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