16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:01

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
05/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 09:11

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:54

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0801182-06.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMAURY DE FREITAS ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Recebo a Impugnação.

Ao Impugnado.

Intime-se.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de AMAURY DE FREITAS ALMEIDA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:11

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/07/2025 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de AMAURY DE FREITAS ALMEIDA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801182-06.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AMAURY DE FREITAS ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:10

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 14:10

Recebidos os autos
05/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de AMAURY DE FREITAS ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de AMAURY DE FREITAS ALMEIDA em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 07:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
19/01/2025 07:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2025 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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