11/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 10:29

Baixa Definitiva
11/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 10:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
17/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:43

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de RUBENS AZEVEDO DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ROSK SOFTWARE LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO nº: 0827408-19.2023.8.19.0002 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADA(O): RUBENS AZEVEDO DE SOUZA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Apresenta-se, entretanto, breve síntese para melhor compreensão da decisão.

Cuida-se de Embargos à Execuçãoopostos por BANCO PAN S.A. no bojo de cumprimento de sentença promovido por RUBENS AZEVEDO DE SOUZA, alegando a existência de excesso de execução (id. 169672571) em razão de inclusão indevida de honorários advocatícios e atualização de valores para além da data do pagamento voluntário.

Sustenta que o valor da condenação foi quitado em 13/08/2024 e que os cálculos do exequente extrapolaram indevidamente esse marco, incluindo multa do art. 523, §1º, do CPC e honorários de sucumbência.

Em impugnação (id. 188491781), o exequente afirma que os embargos têm caráter meramente procrastinatório e que os valores executados correspondem à condenação, destacando a existência de condenação expressa ao pagamento de honorários advocatícios na sentença de mérito, conforme súmula de julgamento constante nos autos (id. 129112654). É o sucinto relatório.

Examinados, DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que de fato há condenação expressa ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, o que afasta a tese do embargante quanto à inaplicabilidade dos honorários com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

A existência de condenação expressa em honorários afasta a incidência da norma que veda a fixação de verba sucumbencial na fase de conhecimento dos Juizados Especiais.

No tocante à alegação de que os valores teriam sido atualizados para além da data de quitação voluntária, observa-se que, conforme planilha de id. 169672574, houve pagamento parcial no valor de R$ 12.840,00, em 13/08/2024, remanescendo saldo referente à multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, no valor de R$ 1.284,00, que foi corretamente atualizada até janeiro de 2025, conforme planilha de id. 169672575.

O valor do bloqueio realizado, de R$ 2.712,00, ultrapassou, de fato, o valor devido de R$ 1.411,64, resultando em excesso de R$ 1.300,36.

Assim, em que pese parte das alegações da embargante não mereçam prosperar, assiste-lhe razão no ponto relativo ao excesso no valor efetivamente bloqueado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução opostos por BANCO PAN S.A. apenas para declarar o excesso de R$ 1.300,36 (mil e trezentos reais e trinta e seis centavos) no bloqueio realizado via Bacenjud, determinando-se a restituição desse valor em favor do embargante.

No mais, mantenho a execução quanto ao saldo remanescente corretamente apurado.

E, tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 1.300,36 (mil e trezentos reais e trinta e seis centavos) do réu/embargante,e do saldo remanescente em favor do autor/embargado.

Tudo feito e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Niterói, 16 de maio de 2025.

Claudia Monteiro Albuquerque Juíza de Direito
27/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:14

Publicado Intimação em 08/04/2025.
15/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:26

Conclusos para decisão
23/01/2025 02:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:51

Conclusos para despacho
15/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de CYNTIA EGMONT BALTZ em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 11:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/09/2024 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:44

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 08:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de RUBENS AZEVEDO DE SOUZA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de Banco Santander em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ROSK SOFTWARE LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
08/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:31

Recebidos os autos
05/07/2024 08:31

Juntada de Petição de certidão de distribuição
17/05/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de CYNTIA EGMONT BALTZ em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ROSANGELA DE ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de RANGEL DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
19/04/2024 15:18

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/02/2024 00:48

Decorrido prazo de RUBENS AZEVEDO DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2024 16:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/01/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 10:13

Juntada de Projeto de sentença
08/01/2024 10:13

Recebidos os autos
07/12/2023 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANA VIEIRA MAIA
07/12/2023 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/12/2023 10:15

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:44

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/12/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/10/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 11:40

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2023 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/10/2023 11:40

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 09:28

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 12:29

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:06

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2023 00:34

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
15/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:26

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 19:04

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 19:03

Audiência Conciliação designada para 04/10/2023 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
08/08/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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