12/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/08/2025 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 07:45

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 15:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARRACO DE AZEREDO em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0807008-13.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARCO ANTONIO CARRACO DE AZEREDO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 10:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 10:12

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 10:12

Recebidos os autos
30/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
13/05/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:32

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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