19/08/2025 01:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS AUTISTAS MAO AMIGA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES PEREIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de LIGIA DANTAS DE ARAUJO VARELA DAMASCENO em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 20:31

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2025 00:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/07/2025 06:00.
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0801741-15.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS AUTISTAS MAO AMIGA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a lavratura de TOI (índex 172905180) bem como as cobranças efetuadas pela ré por suposta irregularidade na medição.

Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança do TOI nº 10549574, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
09/07/2025 17:29

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
09/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:46

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2025 18:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS AUTISTAS MAO AMIGA - CNPJ: 05.***.***/0001-73 (AUTOR).
27/06/2025 08:32

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES PEREIRA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 INTIMAÇÃO Processo: 0801741-15.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS AUTISTAS MAO AMIGA RÉU : Light Serviços de Eletricidade SA Ao autor, no prazo de cinco dias, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 485, III do CPC.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.
09/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES PEREIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de LIGIA DANTAS DE ARAUJO VARELA DAMASCENO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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