04/08/2025 06:58

Baixa Definitiva
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804656-82.2025.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0804656-82.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00077620 RECTE: FERNANDA MARTIN DINIZ LYRA MAGALHAES RECTE: RODRIGO REIS MOURA ADVOGADO: TÂNIA MARA CARVALHO CALDAS DE LIMA OAB/RJ-141471 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: Primeiramente, em razão do acolhimento do recurso inominado, torna-se desnecessária a sustentação oral requerida, mormente porque a verba fixada encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Turma Recursal.

Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para MAJORAR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
08/07/2025 11:00

Provimento em Parte
27/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 12:46

Inclusão em pauta
18/06/2025 10:12

Conclusão
18/06/2025 10:09

Distribuição
18/06/2025 10:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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