15/09/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 13:54

Processo Desarquivado
04/09/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:28

Baixa Definitiva
20/08/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de LATIFE SIMAO MOUNZER em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0836406-33.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: LATIFE SIMAO MOUNZER RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/06/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 08:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 08:58

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2025 08:58

Recebidos os autos
05/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
31/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de LATIFE SIMAO MOUNZER em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:22

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 01:20

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 13:34

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:18

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:21

Declarada incompetência
07/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
06/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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