TJRJ - 0801999-80.2024.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 12:06
Baixa Definitiva
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22/05/2025 16:54
Confirmada
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22/05/2025 00:05
Publicação
-
21/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801999-80.2024.8.19.0204 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0801999-80.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00275108 APTE: BIANCA DA SILVA ALVES ADVOGADO: LUIZ CARLOS LIMA FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-228643 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06).
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO.
PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.
PREQUESTIONAMENTO.
COM RAZÃO A RECORRENTE.
A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E, INCLUSIVE, PELA CONFISSÃO DA PRÓPRIA RÉ.
CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À DOSIMETRIA PENAL.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, OBSERVA-SE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE CIRCUNSTANCIADA.
MINORANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ.
NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LEI 11.343/06.
DELITO COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVERIAM SER VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59, DO CP, E 42, DA LEI 11.343/06.
REDUZIDA AMAJORAÇÃO DA SANÇÃO, DE OFÍCIO, AO PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/6.
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO EM PRESÍDIOS QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFASTAMENTO DO REDUTOR.
RÉ PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
REDUÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3.
REPRIMENDA FINAL QUE TOTALIZA 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.
PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CP, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO MESMO PRAZO DA CONDENAÇÃO, EM INSTITUIÇÃO A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO.NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, FIXA-SE O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 33, §2º, ALÍNEA "C", DO CP.
AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.
Conclusões: Por unanimidade, foi DADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. -
20/05/2025 17:46
Documento
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20/05/2025 17:20
Conclusão
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20/05/2025 10:00
Provimento
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06/05/2025 00:05
Publicação
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30/04/2025 18:48
Inclusão em pauta
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28/04/2025 10:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
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25/04/2025 18:45
Conclusão
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25/04/2025 17:47
Remessa
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14/04/2025 14:26
Conclusão
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09/04/2025 00:05
Publicação
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08/04/2025 15:35
Confirmada
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08/04/2025 15:13
Mero expediente
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07/04/2025 13:04
Conclusão
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07/04/2025 13:00
Distribuição
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06/04/2025 21:05
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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