11/09/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: __________________________ 1)Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de água na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais); Determino ainda que a parte autora deposite em Juízo, no prazo de 10 dias, o valor incontroverso referente às faturas porventura pendentes, tomando por base a média mensal de consumo dos últimos 6 meses anteriores à fatura com vencimento em 24/11/2023, desconsiderando os valores das faturas impugnadas nos autos, sob pena de revogação da tutela ora deferida.

Ressalto que a presente decisão se refere apenas às faturas questionadas nesses autos. ______________________________ Cumpra-se com urgência, determinando ainda que todas as diligências sejam cumpridas por Oficiais de Justiça plantonistas e por meio eletrônico.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 24 de junho de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
13/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:19

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 15:27

Expedição de Mandado.
18/11/2024 14:50

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:52

Outras Decisões
19/06/2024 18:59

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 15:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/03/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 17:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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