TJRJ - 0823550-37.2024.8.19.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:25
Remessa
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18/08/2025 17:03
Remessa
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01/08/2025 18:29
Remessa
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09/06/2025 13:11
Remessa
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09/06/2025 12:23
Remessa
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22/05/2025 16:54
Confirmada
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22/05/2025 00:05
Publicação
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21/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823550-37.2024.8.19.0004 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0823550-37.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00238959 APTE: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA ADVOGADO: DIOGO PACHECO DO COUTO OAB/RJ-170111 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06).
RÉU, TAMBÉM CONHECIDO COMO "GB" OU "FLAMENGO", QUE SE ASSOCIOU A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS NO JARDIM CATARINA, EM SÃO GONÇALO, COM O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, OCUPANDO O POSTO DE CHEFIA DA FACÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO" ATUANTE NA LOCALIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.686 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.
ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRELIMINARES DE NULIDADE.
ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO E INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NO MÉRITO, SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, FUNDAMENTADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO.
PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
PREQUESTIONAMENTO.
DE INÍCIO, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE.
NÃO SE VERIFICA NENHUMA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR A NULIDADE DA PROVA.
PRECEDENTES DO STJ.
FLAGRANTE DELITO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CRFB.
CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA.
ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO QUE É CRIME PERMANENTE.
A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO ARTIGO 41, DO CPP, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO.
PRELIMINARES QUE SE REJEITAM.
NO MÉRITO, A AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS.
SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO.
VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE.
APELADO ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO (COMANDO VERMELHO) NA COMUNIDADE DO JARDIM CATARINA, EM SÃO GONÇALO, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE, EXERCENDO, INCLUSIVE, A CHEFIA DO GRUPO ARMADO LOCAL.
ALÉM DISSO, O VÍNCULO COM TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO.
O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. É INCONTESTE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE GROSSO CALIBRE COMO PARTE DO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA PARA VIABILIZAR A PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO P Conclusões: Por unanimidade, rejeitadas as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator -
20/05/2025 17:45
Documento
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20/05/2025 17:20
Conclusão
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20/05/2025 10:00
Não-Provimento
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06/05/2025 00:05
Publicação
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30/04/2025 18:48
Inclusão em pauta
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29/04/2025 16:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/04/2025 15:34
Conclusão
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29/04/2025 13:56
Remessa
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24/04/2025 10:30
Conclusão
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11/04/2025 17:33
Confirmada
-
04/04/2025 15:03
Confirmada
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03/04/2025 00:06
Publicação
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03/04/2025 00:05
Publicação
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01/04/2025 14:32
Mero expediente
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31/03/2025 15:03
Conclusão
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31/03/2025 15:00
Distribuição
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31/03/2025 13:51
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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