19/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0830671-14.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA HELENA DA SILVA PRATA RÉU: BANCO BMG S/A

Vistos.

Etc.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que adoto a teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações da inicial, sendo certo ainda que a pretensão autoral é resistida pelo réu, pelo que vislumbro o interesse de agir neste feito.

Fixo como ponto controvertido a alegada revisão contratual do contrato de empréstimo pessoal não consignado.

Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica descrita na inicial é efetivamente de consumo, pelo que se aplicam as disposições da lei 8078/90.

Desta forma, considerando o teor do enunciado número 03 do Encontro de Desembargadores do TJ-RJ (Aviso 17/2005, que estabelece que "a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença", defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, que são corroboradas pela prova documental necessária, bem como em razão da hipossuficiência técnica do autor para produzir prova especialmente no tocante às limitações contratuais.

Em razão da inversão do ônus probatório, bem como em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, diga a ré se pretende a produção de mais alguma prova no prazo de 5 dias.

Preclusa esta, voltem.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 29 de maio de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
29/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de HELVECIO MACEDO TEODORO em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 22:40

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
27/04/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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