05/09/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:55

Juntada de petição
03/09/2025 16:54

Juntada de petição
10/06/2025 14:42

Juntada de petição
10/06/2025 14:01

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração, opostos para questionar sentença proferida por este juízo./r/r/n/n A embargante alega que a sentença que julgou o feito apresenta obscuridade e omissão, uma vez que se refere a pretensão de condenação das rés ao pagamento das custas judiciais, inclusive a condenação das rés, na forma solidária, a devolverem a quantia paga pela aquisição do automóvel zero km e com a extinção do contrato firmado entre as partes./r/r/n/n É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir./r/r/n/n Apesar de os embargos de declaração terem sido opostos tempestivamente, entendo que não devem ser conhecidos, pois o que a parte pretende constitui mera reconsideração quanto ao mérito da sentença./r/r/n/nComo se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, quer na vigência do CPC/1973 (art. 535), quer na vigência do CPC/2015 (art. 1.022) ou mesmo no direito processual penal (art. 619 do CPP)./r/r/n/nNesse sentido, destaca o STJ que o art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)./r/r/n/nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento em razão de ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC./r/r/n/nPublique-se.

Intime-se.

Cumpra-se./r/r/n/nProvidências necessárias
15/04/2025 14:30

Conclusão
15/04/2025 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:57

Juntada de petição
14/02/2025 15:36

Juntada de petição
13/02/2025 16:03

Juntada de petição
06/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:49

Conclusão
05/02/2025 14:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:47

Juntada de petição
19/11/2024 16:25

Juntada de petição
18/11/2024 10:02

Juntada de petição
11/11/2024 15:14

Juntada de petição
30/10/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:27

Conclusão
23/10/2024 17:27

Procedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto
22/10/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:13

Juntada de petição
20/09/2024 18:07

Juntada de petição
17/09/2024 11:03

Juntada de petição
11/09/2024 17:10

Juntada de petição
27/08/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:52

Outras Decisões
23/08/2024 12:52

Conclusão
30/07/2024 21:17

Juntada de petição
30/07/2024 21:05

Juntada de petição
19/07/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:43

Juntada de petição
30/04/2024 15:38

Juntada de petição
30/04/2024 09:08

Juntada de petição
24/04/2024 19:35

Juntada de petição
25/03/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:35

Juntada de petição
05/03/2024 08:24

Juntada de petição
15/02/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 21:36

Juntada de petição
30/01/2024 08:31

Juntada de petição
27/01/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 11:42

Juntada de petição
04/12/2023 17:22

Juntada de petição
01/12/2023 21:07

Juntada de petição
07/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:33

Conclusão
07/11/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:40

Juntada de petição
26/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:11

Juntada de petição
18/10/2023 17:19

Juntada de petição
04/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:19

Conclusão
29/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:56

Juntada de petição
22/09/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:52

Juntada de petição
21/09/2023 21:43

Juntada de petição
05/09/2023 17:15

Juntada de petição
04/09/2023 15:34

Juntada de petição
21/08/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 21:48

Juntada de petição
20/07/2023 15:00

Juntada de petição
29/06/2023 14:20

Juntada de petição
27/06/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:32

Juntada de petição
07/06/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 11:43

Conclusão
06/06/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 20:49

Juntada de petição
09/05/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 21:11

Juntada de petição
23/03/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:42

Juntada de petição
08/03/2023 14:56

Juntada de petição
02/02/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:27

Conclusão
29/09/2022 12:53

Juntada de petição
21/09/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 09:48

Juntada de petição
21/07/2022 15:52

Juntada de petição
30/06/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:36

Conclusão
19/04/2022 13:53

Juntada de petição
20/03/2022 21:34

Juntada de petição
07/03/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 12:27

Juntada de petição
30/08/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:39

Juntada de petição
28/06/2021 23:11

Juntada de petição
19/05/2021 14:25

Juntada de petição
13/05/2021 12:42

Juntada de petição
28/04/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2021 23:11

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 23:11

Conclusão
10/02/2021 20:18

Juntada de petição
01/02/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 12:30

Conclusão
28/01/2021 12:30

Outras Decisões
27/11/2020 14:31

Juntada de petição
24/11/2020 16:04

Juntada de petição
16/11/2020 19:29

Juntada de petição
10/11/2020 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 15:33

Juntada de petição
05/10/2020 18:19

Juntada de petição
05/10/2020 16:14

Juntada de petição
05/10/2020 13:56

Juntada de petição
28/09/2020 20:29

Juntada de petição
10/09/2020 17:58

Juntada de petição
01/09/2020 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2020 12:55

Conclusão
29/07/2020 12:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 19:39

Juntada de petição
18/06/2020 19:33

Juntada de petição
18/06/2020 19:31

Juntada de petição
05/06/2020 16:31

Juntada de petição
03/06/2020 15:54

Juntada de petição
16/05/2020 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 16:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 07:01

Juntada de petição
14/02/2020 17:07

Juntada de petição
30/01/2020 14:36

Decisão ou Despacho
28/01/2020 00:34

Juntada de petição
24/01/2020 11:52

Juntada de petição
09/01/2020 14:53

Documento
26/12/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
26/12/2019 11:54

Documento
09/12/2019 18:09

Juntada de documento
09/12/2019 18:09

Juntada de documento
09/12/2019 18:08

Juntada de documento
02/12/2019 18:19

Expedição de documento
29/11/2019 18:02

Expedição de documento
08/11/2019 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2019 15:44

Audiência
07/11/2019 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2019 11:50

Conclusão
07/11/2019 11:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 11:49

Juntada de documento
06/11/2019 10:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 16:08

Juntada de petição
26/08/2019 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 14:25

Conclusão
24/07/2019 15:44

Juntada de petição
18/07/2019 11:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 11:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 15:44

Juntada de petição
09/07/2019 19:13

Juntada de petição
26/06/2019 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2019 13:38

Outras Decisões
14/06/2019 13:38

Conclusão
10/05/2019 11:20

Juntada de petição
28/03/2019 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2019 09:26

Conclusão
27/03/2019 09:26

Assistência judiciária gratuita
13/02/2019 18:50

Juntada de petição
05/02/2019 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2019 15:25

Conclusão
04/02/2019 15:25

Reforma de decisão anterior
04/02/2019 11:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 20:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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