TJRJ - 0804727-62.2022.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:05
Publicação
-
20/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804727-62.2022.8.19.0205 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804727-62.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00176291 APELANTE: TANIA CRISTINA PRESSLER DA LUZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 Relator: DES.
FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTO EM FOLHA.
ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
O CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO COMPROVA A REALIZAÇÃO PELO AUTOR, INCLUSIVE COM A SELFIE DO CONSUMIDOR.
VALOR TRANSFERIDO PARA A CONTA CORRENTE DO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVOÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE.
AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL.
NO QUE SE REFERE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO.
NESTE SENTIDO, A SÚMULA Nº 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/08/2025 17:42
Documento
-
17/07/2025 21:12
Conclusão
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17/07/2025 13:31
Não-Provimento
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17/06/2025 00:05
Publicação
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16/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 194.
APELAÇÃO 0804727-62.2022.8.19.0205 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0804727-62.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00176291 APELANTE: TANIA CRISTINA PRESSLER DA LUZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 Relator: DES.
FABIO DUTRA -
26/05/2025 18:58
Inclusão em pauta
-
24/04/2025 15:16
Remessa
-
20/03/2025 00:05
Publicação
-
17/03/2025 11:18
Conclusão
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17/03/2025 11:10
Distribuição
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14/03/2025 17:51
Remessa
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14/03/2025 17:44
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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