TJRJ - 0807047-80.2025.8.19.0011
1ª instância - Cabo Frio Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 10:42
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2025 10:42
Baixa Definitiva
-
18/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 10:41
Transitado em Julgado em 18/06/2025
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13/06/2025 01:10
Decorrido prazo de ROSANGELA BASTOS SAMPAIO COSTA em 12/06/2025 23:59.
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29/05/2025 03:59
Publicado Intimação em 29/05/2025.
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29/05/2025 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807047-80.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA BASTOS SAMPAIO COSTA RÉU: BANCO BMG S/A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95.
A pretensão autoral deve ser veiculada em ação de consignação em pagamento, com indicação do valor que a Autora pretende pagar.
A consignação é cabível sempre que o credor apresente recusa no recebimento da dívida.
Assim, tendo a ação de consignação em pagamento rito próprio previsto no CPC (arts. 539/549), não merece o feito prosperar em sede de Juizado Especial já que o rito previsto para ações em tramitação pelo mesmo, é também especial conforme previsto na Lei nº:9099/95.
Neste contexto é taxativo o ENUNCIADO JURÍDICO CÍVEL Nº: 2.12 contido no AVISO Nº: 23/2008 ao determinar que: "AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS", Assim sendo, a presente ação deve ser endereçada a uma das Varas Cíveis existentes nesta Comarca.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.
RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.
Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I.
CABO FRIO, 26 de maio de 2025.
FABIO COSTA SOARES Juiz Titular -
27/05/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 14:56
Audiência Conciliação cancelada para 23/07/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
-
27/05/2025 14:56
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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26/05/2025 16:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/05/2025 16:45
Conclusos ao Juiz
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26/05/2025 16:45
Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
-
26/05/2025 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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