19/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804818-57.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KESIA CRISTINA BRITO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Nesta data, procedi ao protocolamento do bloqueio de valores.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos MAGÉ, 12 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
12/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:58

Outras Decisões
10/06/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 07:35

Expedição de Informações.
06/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:56

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 13:25

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:41

Outras Decisões
21/05/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/08/2023 10:39

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 13:49

Expedição de Mandado.
03/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KESIA CRISTINA BRITO DA SILVA - CPF: *98.***.*50-09 (AUTOR).
02/08/2023 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:53

Decorrido prazo de ADRIANA DANTAS DE OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ADRIANA DANTAS DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:45

Outras Decisões
24/02/2023 14:14

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 14:14

Expedição de Certidão.
14/02/2023 00:29

Decorrido prazo de ADRIANA DANTAS DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/01/2023 16:12

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 16:12

Expedição de Certidão.
26/11/2022 15:18

Decorrido prazo de ADRIANA DANTAS DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.
07/11/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:30

Apensado ao processo 0801087-87.2021.8.19.0075
07/11/2022 08:29

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822001-64.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Ofir

Luis Simas Moreira

Advogado: Alessandra Patricia Gomes SAAD

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0808197-87.2025.8.19.0014

Maria Zilma Pereira Leitao

Banco Cbss S.A.

Advogado: Nayara Gilda Gomes Acha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0000945-29.2021.8.19.0007

Joel Lemos de Oliveira

Banco Pan S.A

Advogado: Andre Luiz Zanoli Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0872987-42.2024.8.19.0038

Fabio da Silva Machado

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leandro Moratelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0811172-88.2025.8.19.0206

Condominio Viva Vida Santa Cruz

Rafael Luiz Gomes de Sousa

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 14:18

Exibir Processo