18/09/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0803155-57.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA DE LACERDA FARIAS, JOAO ANTONIO PASSOS DE LACERDA, PRISCILA DE LACERDA VARGAS AVOLIO MUNIZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Diante da certidão de ID 215054132, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
08/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 17:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0803155-57.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA DE LACERDA FARIAS, JOAO ANTONIO PASSOS DE LACERDA, PRISCILA DE LACERDA VARGAS AVOLIO MUNIZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ao cartório para certificar sobre o requerimento de ID 201952711, caso seja possível, defiro desde já a desvinculação da GRERJ inicial.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto
25/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0803155-57.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA DE LACERDA FARIAS, JOAO ANTONIO PASSOS DE LACERDA, PRISCILA DE LACERDA VARGAS AVOLIO MUNIZ RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, pois apesar de o Juízo determinado a emenda, e por incrível que pareça, NÃO foi indicado o endereço eletrônico dos Autores.

Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Dispõe o inciso II do art. 319 do NCPC que a petição inicial indicará: II – “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”; De outro giro, a procuração outorgada pela 3ª Autora está incompleta (ID 171875976).

A propósito: Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais.

Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias.

Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito (...) (REsp. 1.345.170/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 17/6/2021) Este é também o entendimento de nosso TJ: 0019193-52.2012.8.19.0203- APELACAO | DES.

LETICIA SARDAS - Julgamento: 06/02/2013 - VIGESIMA CAMARA CIVEL "APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EMENDA DA INICIAL.DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.INDEFERIMENTODA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, I, DO CPC.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Na hipótese dos autos, o Juízo a quo buscou sanar o defeito da inicial,determinando sua emenda, para que a autora indicasse o estado civil e a profissão do réu, o endereçode intimação do advogado,bem como quem representa a pessoa jurídica que figura no polo ativo (fls. 29) 2.

A apelante foi devidamente intimada para emendar a exordial, porém não a fez 3.

Assim, uma vez que a parte autora não cumpriu a determinação judicial de emenda da inicial,não restou outra alternativa ao Juízo de origem senão a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso I, do CPC. 4.

Desprovimento do recurso por ato do Relator." | Nestes termos, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito.

Diante do exposto, INDEFIROa inicial e JULGOEXTINTOo processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
20/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:43

Indeferida a petição inicial
19/05/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/05/2025 16:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/05/2025 16:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/05/2025 16:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/02/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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