28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES EPITACIO em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:41

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 16:49

Recebidos os autos
27/07/2025 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0804763-76.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS DA CUNHA FERNANDES, FLAVIA PINHEIRO DE CARVALHO RÉU: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA, PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTD Os réus arguiram preliminares de incompetência territorial, afirmando existir no contrato celebrado, cláusula de eleição de foro estabelecendo que o feito deve ser distribuído junto a Comarca de Foz do Iguaçu; de ilegitimidade passiva do 1º réu, afirmando que este tem apenas o encargo de administrador do empreendimento, e arguem, ainda, prejudicial de prescrição quanto ao valor pago à título de corretagem.

As alegações dos réus não merecem acolhida tendo em vista que a jurisprudência já é pacifica quanto a nulidade da clausula de eleição em se tratando de contrato de adesão, no mais, se o 1º réu possui ou não responsabilidade pelos fatos narrados, tal diz respeito ao mérito e não à carência acionária.

Prejudicial de prescrição trienal que perde seu objeto, tendo em vista que não há pedido expresso de devolução da taxa de corretagem.

Rejeito as preliminares e a prejudicial.

Considerando não haverem mais provas a produzir, declaro encerrada a fase instrutória.

Remetam-se os autos ao grupo de sentença, em conformidade com a Resolução TJOE 18/2021 e ATO EXECUTIVO COMAQ 01/2025, o qual autoriza a remessa de processos distribuídos até 2023. 1 RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Substituto
29/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES EPITACIO em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:17

Expedição de Ofício.
25/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES EPITACIO em 25/03/2024 23:59.
20/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:58

Expedição de Ofício.
31/01/2024 15:38

Expedição de Ofício.
20/12/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES EPITACIO em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 08:29

Conclusos ao Juiz
15/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
15/10/2023 17:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:09

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES EPITACIO em 14/08/2023 23:59.
14/07/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:56

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:44

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES EPITACIO em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
06/05/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:48

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES EPITACIO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES EPITACIO em 03/05/2023 23:59.
28/03/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:30

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:28

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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