07/08/2025 13:33

Baixa Definitiva
07/08/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:24

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:57

Outras Decisões
22/07/2025 06:15

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:32

Decorrido prazo de KARLA FREITAS CABRAL SILVA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:50

Publicado Decisão em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:39

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806061-56.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização por Dano Moral, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: KARLA FREITAS CABRAL SILVA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/06/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 07:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/06/2025 07:35

Juntada de Projeto de sentença
08/06/2025 07:35

Recebidos os autos
30/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
14/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de KARLA FREITAS CABRAL SILVA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:23

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:15

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:37

Juntada de Petição de diligência
27/02/2025 14:39

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 18:47

Conclusos para decisão
26/02/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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