23/09/2025 14:11

Expedição de Mandado.
19/09/2025 16:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/11/2026 14:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
19/09/2025 16:58

Juntada de ata da audiência
16/09/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 19:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2025 15:30 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
16/09/2025 19:57

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2025 23:02

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:18

Juntada de mandado
20/08/2025 16:02

Expedição de Mandado.
20/08/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2025 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
20/08/2025 12:52

Juntada de Ata da Audiência
20/08/2025 12:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/09/2025 15:30 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de THAYNA CRISTINA TEIXEIRA FARIAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de AUGUSTA DIAS ARRUDA em 05/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSELANE DO CARMO SANTOS em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 09:55

Expedição de Informações.
15/08/2025 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 23:36

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 19:22

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 20:37

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 15:23

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/07/2025 11:07

Desentranhado o documento
25/07/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual
25/07/2025 11:06

Juntada de petição
24/07/2025 18:31

Juntada de petição
24/07/2025 18:27

Expedição de Mandado.
24/07/2025 18:22

Expedição de Mandado.
24/07/2025 18:12

Expedição de Mandado.
19/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 18:03

Juntada de Petição de diligência
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 18:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/08/2025 13:00 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/07/2025 15:09

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:53

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
11/07/2025 10:40

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0839613-15.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: THAYNA CRISTINA TEIXEIRA FARIAS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 27.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 55 ) 1.

Trata-se de feito encaminhado à conclusão para reapreciação da necessidade de manutenção da prisão preventiva da ré, nos termos daPortaria CNJ nº 167/2025 (“Plano Pena Justa”).

O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, conforme id. 207275925.

Decido.

A ré foi presa em flagrante e teve sua prisão convertida em preventiva, no dia 03/04/2025, consoante decisão proferida em audiência de custódia, conforme assentada de ID 183076918.

A denúncia foi ofertada, imputando à acusada a prática dos crimes tipificados nos artigos o 171, §2º-A e §4º, (por duas vezes) e 171, §2º-A e §4º, c/c artigo 14, II, do Código Penal, n/f do art. 71 do Código Penal. .

Verifica-se, na hipótese dos autos, alteração na situação fático-jurídica da acusada desde a audiência de custódia a ensejar a reavaliação da prisão cautelar, consubstanciada justamente na oferta da denúncia, a viabilizar uma análise agora mais precisa da opinião sobre o delito já formada pelo órgão ministerial e, assim, exatamente a homogeneidade entre a custódia e o pedido condenatório concretamente deduzido.

Ante o princípio constitucional da presunção de inocência a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a àquelas situações excepcionais que justifiquem a prisão provisória.

No caso, a acusada responde pela prática de crime de estelionato, ou seja, crime praticado sem violência ou grave ameaça.

Com efeito, os fatos descritos na peça acusatória não revelam periculosidade acentuada, tampouco o histórico penal da acusada demonstra a imprescindibilidade da prisão cautelar.

Embora ostente outros dois registros criminais em sua FAC, igualmente por supostos delitos patrimoniais perpetrados sem violência ou grave ameaça, ambos referem-se a feitos ainda em andamento.

Logo, trata-se de ré primária.

Saliente-se que a Defesa apresentou certidão de nascimento de seu filho menor, de 5 anos de idade (PDF 187455560).

Aqui, importante mencionar as diretrizes estabelecidas na Lei do Marco da Primeira Infância (Lei 13.257/16) – que evidenciam a necessidade de o julgador ponderar no caso concreto, tendo em vista os Princípios da Equidade e da Proteção Integral da Criança (art. 7º do ECA), a proporcionalidade entre as nocivas consequências do encarceramento das mães na vida, educação e desenvolvimento dos filhos que estão sob sua guarda, cuidado e proteção, em especial quando ainda se encontram em tão tenra idade, além de um deles ser portador de condição que demanda cuidados especiais.

Vale destacar o seguinte trecho do HC 143.641/SP, do E.

STJ: “Os cuidados que devem ser dispensados à mulher presa direcionam-se também aos seus filhos, que sofrem injustamente as consequências da prisão da mãe, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, o qual estabelece a prioridade absoluta na consecução dos direitos destes.

Aqui não é demais relembrar, por oportuno, que o nosso texto magno estabelece, taxativamente, em seu art. 5º, XLV, que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, sendo escusado notar que, no caso das mulheres presas, a privação de liberdade e suas nefastas consequências estão sendo estendidas às crianças que portam no ventre e àquelas que geraram.” (grifo nosso) E mais.

No caso de eventual condenação, a ré fará jus, em tese, a regime prisional menos severo do que aquele equivalente à clausura integral da segregação provisória, não podendo a cautela ser mais gravosa que o direito material perseguido na ação, sob pena de restar vulnerado o princípio constitucional da proporcionalidade, sob o prisma da homogeneidade da medida.

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA deTHAYNA CRISTINA TEIXEIRA FARIAS,mediante termo de compromisso e DECRETO AS MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, para determinar que a acusada compareça trimestralmente a este Juízo, a fim de informar e justificar suas atividades, compareça a todos os atos do processo e comunique a este juízo sobre eventual mudança de endereço devendo, ainda, ser advertido da proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, sob pena de ter o benefício revogado.

Expeça-se alvará de soltura.

No mesmo ato, intime-se a ré das medidas cautelares na mesma ocasião.

Fixo o prazo de 02 (dois) anos para vigência das medidas cautelares. 2 - Designo AIJ para o dia 19/08/2025, às 13:00 horas.

Requisitem-se e/ou intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS Juiz Substituto
10/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:29

Concedida a Liberdade provisória de THAYNA CRISTINA TEIXEIRA FARIAS (RÉU).
10/07/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:41

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:44

Expedição de Mandado.
04/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual
30/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 13:18

Juntada de petição
21/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0839613-15.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: THAYNA CRISTINA TEIXEIRA FARIAS Em razão do disposto no art. 396-A, § 2º., do CPP ("Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias."), dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, com urgência, para oferecer resposta à acusação no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
20/05/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:42

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de THAYNA CRISTINA TEIXEIRA FARIAS em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 09:50

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:14

Mantida a prisão preventida
30/04/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 00:54

Juntada de Petição de diligência
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 20:15

Juntada de petição
25/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:33

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 14:45

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:40

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:11

Recebida a denúncia contra THAYNA CRISTINA TEIXEIRA FARIAS (FLAGRANTEADO)
10/04/2025 12:22

Conclusos para decisão
09/04/2025 20:24

Juntada de Petição de denúncia (outras)
04/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:47

Recebidos os autos
03/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
03/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:17

Juntada de mandado de prisão
03/04/2025 14:16

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
03/04/2025 14:08

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
03/04/2025 14:08

Audiência Custódia realizada para 03/04/2025 13:06 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
03/04/2025 14:08

Juntada de Ata da Audiência
03/04/2025 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:56

Juntada de auto de prisão em flagrante
02/04/2025 18:56

Juntada de auto de prisão em flagrante
02/04/2025 18:49

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2025 14:54

Audiência Custódia designada para 03/04/2025 13:06 Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital.
01/04/2025 23:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
01/04/2025 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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