12/09/2025 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
08/09/2025 15:37

Juntada de Petição de ciência
08/09/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 09:16

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 00:35

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 08:38

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0800907-28.2023.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO Índex 214822777: Uma vez que a incidência de desconto previdenciário sobre a verba exequenda é questão de ordem pública, reconsidero a determinação de expedição de precatório, consoante decisão de id. 211359008.

Assim sendo, intime-se o Executado para informar o valor devido a título de contribuição previdenciária, no prazo de dez dias.

P.I.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/08/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:53

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800907-28.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO Recebo os Embargos de Declaração de id. 211668400, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que no decisum recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade.

A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal como lançada. Índex 213312122: Diante da informação de cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
06/08/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:08

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:20

Publicado Decisão em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 17:32

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800907-28.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JACQUELINE GALEANO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO Homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados no id. 202236786, eis que não impugnados pelos Interessados.

Considerando que o teto para pagamento de RPV pelo Município de São Gonçalo corresponde ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, diga o patrono da parte autora se renuncia à quantia que excede ao referido limite para recebimento de seus honorários sucumbenciais por meio de requisição de pequeno valor.

Diga, ainda, se pretende que seja destacada verba honorária contratual no precatório a ser expedido.

Devendo, em caso positivo, indicar o nome, CPF e respectivo percentual do advogado a ser favorecido.

P.I.

NITERÓI, 7 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
08/07/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2025 07:58

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:59

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 18:17

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:43

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/06/2025 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 13:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 18:33

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 09:34

Recebidos os autos
03/06/2025 09:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:44

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2024 08:08

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 23:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 19:25

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:49

Recebidos os autos
02/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
08/05/2024 07:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
28/04/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 09:32

Recebidos os autos
17/04/2024 09:32

Juntada de Petição de súmula
19/02/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
19/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 17:32

Processo Desarquivado
15/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#
29/01/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:11

Recebidos os autos
26/01/2024 15:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/10/2023 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
05/10/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/09/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 14:28

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 06:30

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:54

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:47

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2023 17:32

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:41

Outras Decisões
20/07/2023 10:09

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 11:30

Julgado improcedente o pedido
28/06/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:24

Juntada de Petição de contra-razões
12/06/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 06:32

Conclusos ao Juiz
27/05/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:40

Julgado improcedente o pedido
10/05/2023 14:10

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:25

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:51

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:07

Julgado improcedente o pedido
03/04/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 06:39

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 14:59

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 12:59

Juntada de Petição de certidão
13/01/2023 22:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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