16/09/2025 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de CORA SANTOS GUEDES em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de TIAGO BROWNE FERREIRA em 03/07/2025 23:59.
12/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0806867-87.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA SANTANA PEREIRA DO ALMO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1.

A relação submetida ao Juízo é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos básicos aferidos pelo Juiz da causa, com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto, devendo ser compreendida no contexto dos autos, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor e subordinando-se às regras ordinárias de experiência.

No caso concreto, encontram-se presentes os requisitos autorizadores, e, tendo-se em vista a vulnerabilidade da parte autora na espécie, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se, contudo, que cabe à parte autora produzir prova mínima de seu direito, na esteira do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 330 do TJERJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 2.

Intime-se a parte ré para que informe as provas que pretende produzir, devendo justificá-las pormenorizadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
06/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:25

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de VICTORIA SILVA MADEIRA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 05:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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