12/08/2025 11:59

Baixa Definitiva
12/08/2025 11:42

Documento
17/06/2025 11:30

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0039205-54.2021.8.19.0209 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL II J VIO DOM FAM Ação: 0039205-54.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00877961 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDUARDO RIBEIRO DE AGUIAR ADVOGADO: RENE GONÇALVES DA ROCHA OAB/RJ-107386 ASSISTAC: ADRIANA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.DELITO DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ NÃO FICOU PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CON-DENAÇÃO CRIMINAL, QUE O ACUSADO PRATICOU A AMEAÇA DESCRITA NA DENÚNCIA.

O ACO¬LHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA FI-CARIA RESPALDADO, COM EXCLUSI-VIDADE, NO DE¬POIMENTO DA VÍTIMA, QUE NO CASO CONCRETO RE¬VELA-SE INSUFICIENTE.

ENFIM, AMPARADO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP, REVELA-SE INCENSURÁVEL O DECRETO ABSOLUTÓRIO.

RECURSO DESPRO-VIDO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo.
11/06/2025 15:09

Documento
11/06/2025 10:49

Conclusão
06/05/2025 13:30

Remessa
05/05/2025 18:43

Conclusão
29/04/2025 13:00

Não-Provimento
24/04/2025 18:48

Inclusão em pauta
24/03/2025 15:01

Remessa
17/01/2025 13:52

Conclusão
14/01/2025 18:22

Confirmada
14/01/2025 17:32

Mero expediente
10/01/2025 18:45

Conclusão
09/01/2025 16:33

Remessa
09/01/2025 16:32

Recebimento
04/12/2024 19:19

Mero expediente
04/12/2024 16:00

Conclusão
27/11/2024 13:38

Confirmada
25/11/2024 17:33

Mero expediente
27/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 17:32

Conclusão
25/09/2024 17:30

Distribuição
25/09/2024 15:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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