04/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:01

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 10:28

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0808859-66.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE NOGUEIRA RÉU: BANCO ITAUCARD S.A A assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender aos juridicamente necessitados.

A declaração de hipossuficiência tem presunção iuris tantum, pelo que pode o magistrado indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões para tanto.

No caso em tela, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, eis que se comprometeu ao pagamento de parcelas no valor de R$ 945,06 para a aquisição de veículo, não podendo, assim, ser considerada hipossuficiente (súmula 288 do TJERJ).

Ora, se a parte autora tem condições de pagar por mês a referida quantia, também tem condições de arcar com as despesas do processo.

A regra é o pagamento e a gratuidade, exceção.

Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça.

Venham os recolhimentos devidos, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. 2 RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Substituto
29/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO HENRIQUE NOGUEIRA - CPF: *18.***.*03-53 (AUTOR).
12/05/2025 09:04

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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