26/09/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 14:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TERESINHA BEZERRA DA SILVA SILVA - CPF: *12.***.*90-91 (AUTOR).
22/09/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 03:11

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:00

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 08:29

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0804173-96.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA BEZERRA DA SILVA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Considerando a verossimilhança das alegações autorais, bem como a hipossuficiência do consumidor, aplico ao caso concreto, a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII, do supracitado diploma legal.

No mérito não merece acolhimento a pretensão autoral, visto não ter se desincumbido do ônus de provar o alegado na inicial, conforme lhe competia nos moldes do que dispõe o artigo 373, I, do CPC, a saber: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Neste sentido é a súmula do TJRJ Nº. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A presente demanda consiste na transferência de valores, via pix, totalizando R$ 9.990,00, para a conta de DEIZIANE ALVES BALBIN, após ter fornecido seus dados a terceiro fraudador.

A ré em sua peça de bloqueio comprova a inexistência na falha da prestação de serviços, eis que a parte autora foi vítima de um golpe fraudulento, sendo assim, não há que se cogitar dever de indenizar, pois restou demonstrado nos autos culpa exclusiva da vítima e de terceiros.

A responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, não é absoluta, ficando evidente pela consagração de causas legais que, se provadas, terão o condão de afastar o dever de indenizar, em conformidade com o art. 12, parágrafo 3º do CDC, o prestador de serviços se desobriga nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima.

Ao entendimento desse magistrado, restou comprovado nos autos que há de se reconhecer a ocorrência de culpaexclusiva da parte autorae, portanto, afasta a condenação em reparação de danos.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, diante da norma do artigo 55 da Lei n.º9.099/95.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

ARARUAMA, 19 de agosto de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
19/08/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:27

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
19/08/2025 12:52

Juntada de Ata da Audiência
18/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a adequação de pauta, ante o exercício de acumulação deste magistrado na Comarca de Cabo Frio, possuindo Tribunal do Júri na referida Comarca, redesigno a audiência do dia 29/07/2025 para o dia 18/08/2025, às 16 horas que se realizará, presencialmente, na sala de audiências do Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
14/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 18/08/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a adequação de pauta, redesigno a audiência do dia 10/09/2025 para o dia 29/07/2025,às 16 horaspara audiência que será realizada com o Juiz Togado, de forma presencial, na sala de audiências do Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
09/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 29/07/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
29/05/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 17:34

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
29/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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