10/09/2025 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0810118-02.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDER AUGUSTO PONTES PILAR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por WANDER AUGUSTO PONTES PILAR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO na qual requereu a tutela de urgência para determinar que o réu exclua a incidência do imposto de renda na Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), uma vez que sustenta ser indevida em razão da sua natureza indenizatória.

Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Defiro a gratuidade de justiça.

Deixo de designar a audiência de conciliação ante a natureza do litígio e o desinteresse manifestado pela parte autora.

Cite-se com as advertências legais.

P.I.

BELFORD ROXO, 13 de junho de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
13/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 11:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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