30/07/2025 14:48

Baixa Definitiva
30/07/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 14:47

Baixa Definitiva
30/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:16

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:32

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de GRAZIELE VITORINO SOARES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Deixo de homologar o Projeto de Sentença e passo a proferir a sentença.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

A parte Autora solicitou em 26/04/2024 a troca de titularidade para a unidade ‘Av.

Marta Vidal, 420, Fragoso, Magé’, sendo que a parte Ré emitiu faturas com endereço equivocado ‘Praça Mariana Vida, 420, Casa 01, Fragoso, Magé’.

Assim, realizou reclamações administrativas, porém sem êxito.

Além disto, a parte Ré realizou uma visita técnica no dia 22/07/2024 e lavrou o TOI e constou novamente o endereço equivocado.

Com isto, a parte Autora promoveu reclamações administrativas e sem êxito.

Pleiteia a abstenção de interrupção dos serviços; a alteração do endereço; a declaração de nulidade do TOI; o ressarcimento material em dobro; e compensação moral.

A parte Ré apresentou defesa suscitando preliminar de incompetência em razão da complexidade; no mérito, pugna pela improcedência por ausência de conduta ilícita.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, aplicando-se as normas da Lei nº 8.078/1990.

Primeiramente, no que diz respeito ao endereço constante nas faturas de consumo (ID 178512347) é inconteste que se trata de erro material.

O Juízo verificou junto ao ‘google maps’ o endereço ‘Av.

Marta Vidal, 420, Fragoso, Magé’ e constatou que se trata do mesmo constante no vídeo juntado pela parte Ré no ID 189955296 referente a visita técnica.

Assim, devida a retificação do endereço nas faturas de consumo para ‘Av.

Marta Vidal, 420, Fragoso, Magé’.

Ademais, no que diz respeito a controvérsia da aplicação do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, este deve ser julgado extinto, por complexidade.

A parte Ré em sua defesa carreou as imagens nos ID189955293, 189955294 e 189955295 e o vídeo no ID 189955296.

Além disto, após a lavratura do TOI (ID 189955286) a parte Ré notificou a parte Autora (ID 189955282), conforme reconhecido na exordial.

Desta forma, o Juízo não possui condições de reconhecer se houve a irregularidade apontada no TOI, devendo ser ajuizada em sede de Vara Cível.

Por fim, quanto a alteração do endereço, não deve prosperar o pedido de compensação moral, pois se trata de mero erro material que não afetou a esfera extrapatrimonial da parte Autora.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, na forma do art. 487, I do CPC para (1) CONDENAR a parte Ré em proceder com a alteração do endereço vinculado ao cliente nº. 000061390677 para ‘Av.

Marta Vidal, 420, Fragoso, Magé, CEP: 25935-358, RJ’, no prazo de 20 dias a contar desta, sob pena de multa de R$ 50,00 por fatura emitida em desconformidade, limitada inicialmente em R$ 200,00; e, (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação moral em razão das faturas emitidas com endereço divergente; (3) JULGO EXTINTO os demais pedidos, sem apreciação ao mérito na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
27/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 17:25

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:25

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2025 17:25

Recebidos os autos
08/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
08/05/2025 14:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2025 14:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/05/2025 14:31

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:12

Outras Decisões
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 18:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 14:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
14/03/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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