02/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 12:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/08/2025 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:37

Outras Decisões
27/08/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de KLEBES REZENDE DA CUNHA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de HORACIO DE OLIVEIRA CORREA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA MARQUES em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de HORACIO DE OLIVEIRA CORREA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA MARQUES em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de KLEBES REZENDE DA CUNHA em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0807884-03.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HORACIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR RÉU: A S F A - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS APOSENTADOS HORÁCIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de ASFA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS APOSENTADOS alegando, em síntese, que não obstante não tenha nenhuma relação jurídica de direito material com a ré, está sofrendo desconto sobre seu contracheque referente a uma contribuição associativa que desconhece.

Esclareceu ter buscado a ré e solicitado o cancelamento das cobranças com a restituição da quantia descontada.

Afirmou que, não obstante a ré tenha cancelado as cobranças, não devolveu os valores indevidamente descontados.

Por tais razões, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré referente à contribuição associativa impugnada, bem como requereu a condenação da ré à devolução em dobro da quantia paga e ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado.

Inicial no index 70225710.

Decisão no index 70472035 deferindo a gratuidade de justiça.

Contestação no index 101250176 defendendo a ausência de conduta ilícita, na medida em que o autor autorizou os descontos efetuados, se mostrando legal a cobrança.

Após repudiar a ocorrência de danos morais, requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica no index 124909678.

Decisão saneadora no index 159598059 deferindo a inversão do ônus da prova e a prova documental. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de demanda na qual o autor afirma ter suportado danos materiais e morais em razão de cobrança indevida praticada pela ré, decorrente de uma contribuição associativa que jamais contratou, razão por que pretende, igualmente, a declaração de inexistência de relação jurídica de direito material.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Com efeito, verifica-se que a demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.

Assim, a solução do litígio deve se dar a luz das normas de ordem pública e interesse social previstas na Lei n. 8.078/90.

Analisando os autos verifica-se que o autor afirma não possuir nenhum vínculo de direito material com a ré, não obstante seja pela mesma cobrada em razão de débito oriundo de contribuição associativa que alega desconhecer.

Em contestação, a parte ré sustenta a ausência de conduta ilícita, na medida em que afirma que o autor autorizou os descontos referentes à contribuição associativa, se mostrando legal a cobrança. É de registrar que incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II do CPC, o que não ocorreu no caso em tela.

Deveria a parte ré ter apresentado o contrato celebrado com a parte autora mas, compulsando os autos, verifica-se que a ré não apresentou nenhum documento capaz de ilidir as alegações autorais.

Frise-se que eventual ação de terceiros não é capaz de romper o nexo causal, na medida em que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré, de maneira que configura fortuito interno incapaz de romper o nexo de causalidade.

Assim sendo, impõe-se afirmar que houve falha na prestação dos serviços da ré, que responde objetivamente pela mesma, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando o dano e o nexo de causalidade.

Por consequência, a declaração de inexistência de relação jurídica de direito material entre o autor e a ré deve ser pronunciada em relação à contribuição associativa que originou os descontos no contracheque do autor, sendo certo que deverá a ré devolver à parte autora toda quantia descontada, na forma simples, devidamente corrigida e com juros de mora.

No tocante ao dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na medida em que a quantia indevidamente debitada do contracheque do autor limita-se à violação de direito patrimonial do demandante, de maneira que a ordem de devolução é capaz de promover o ressarcimento.

Ademais, o autor suportou as cobranças durante longos anos sem sequer notá-las, razão pela qual não vislumbro direito de personalidade que tenha sido violado em tal monta a configurar dano extrapatrimonial.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica de direito material entre autor e réu referente às cobranças da contribuição associativa, sob a rubrica "CONTRIB ASSOCIATIVA – ASFA" e condeno a ré, a devolver, na forma simples, as quantias comprovadamente descontadas do contracheque do autor, referente às mencionadas cobranças, devendo o valor ser corrigido monetariamente e sofrer juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto, na forma do verbete nº. 331 da súmula do TJRJ, devendo ser apurada em fase de liquidação de sentença, com a apresentação dos contracheques com os descontos e planilha descritiva do débito.

Condeno a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Julgo improcedente o pedido de compensação pelo dano moral, na forma da fundamentação supra.

Condeno o autor ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor pretendido a título de dano moral, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Titular
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 22:51

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de HORACIO DE OLIVEIRA CORREA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA MARQUES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de KLEBES REZENDE DA CUNHA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 17:40

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:40

Desentranhado o documento
28/11/2024 17:40

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA MARQUES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de KLEBES REZENDE DA CUNHA em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:52

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA MARQUES em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 16:57

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 07:35

Expedição de Certidão.
01/10/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA MARQUES em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:52

Decorrido prazo de HORACIO DE OLIVEIRA CORREA em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 22:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HORACIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR - CPF: *09.***.*88-15 (AUTOR).
01/08/2023 17:30

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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