03/09/2025 15:42

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:41

Documento
21/07/2025 11:31

Documento
08/07/2025 06:57

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0804335-88.2023.8.19.0011 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0804335-88.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00431892 AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA ANDRADE AUTOR: EVANDO SOARES DA SILVA AUTOR: WALMIR SOARES SOUTO ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS OAB/RJ-232183 ADVOGADO: KEZIA RODRIGUES MARQUES BOTELHO OAB/RJ-239189 REU: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: REMESSA NECESSÁRIA.

GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E VERBAS REMUNERATÓRIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE DEVEM OBEDECER ÀS TESES FIXADAS NO TEMA Nº 810 DO STF E NO TEMA Nº 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC, TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERÃO OCORRER SOMENTE NA LIQUIDAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ART. 85 § 3º INCISOS I A IV DO CPC.

Conclusões: Por unanimidade de votos, em remessa necessária, reformou-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 14:16

Documento
02/07/2025 13:51

Conclusão
01/07/2025 13:05

Sentença desconstituída
01/07/2025 07:36

Documento
18/06/2025 06:48

Confirmada
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:51

Inclusão em pauta
11/06/2025 14:47

Remessa
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: REMESSA NECESSARIA 0804335-88.2023.8.19.0011 Assunto: Reajuste da Lei 8.270/1991 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0804335-88.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00431892 AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA ANDRADE AUTOR: EVANDO SOARES DA SILVA AUTOR: WALMIR SOARES SOUTO ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS OAB/RJ-232183 ADVOGADO: KEZIA RODRIGUES MARQUES BOTELHO OAB/RJ-239189 REU: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
06/06/2025 11:03

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 08:17

Remessa
06/06/2025 08:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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