10/07/2025 17:40

Baixa Definitiva
10/07/2025 17:39

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806242-98.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0806242-98.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00010007 APELANTE: EDILAN DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO OAB/RJ-148385 APELADO: TIM S A ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS PARTICULARIDADES QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE.

EMBORA A RESPONSABILIDADE DO RÉU SEJA OBJETIVA, CABE À PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, QUE EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO FORAM CAPAZES DE REFUTAR O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/05/2025 16:43

Documento
10/04/2025 17:41

Conclusão
10/04/2025 13:31

Não-Provimento
21/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 18:08

Inclusão em pauta
02/02/2025 23:35

Remessa
22/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 11:08

Conclusão
16/01/2025 11:00

Distribuição
15/01/2025 20:28

Remessa
15/01/2025 20:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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