25/06/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:14

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:42

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ANDERSON PEREIRA DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0811504-39.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON PEREIRA DE SOUSA RÉU: ÁGUAS DA IMPERATRIZ Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

No mais, prosseguindo com o julgamento, verifico que no mérito não assiste razão à parte autora.

Cuida-se de demanda em que a parte autora alega cobrança de faturas de consumo com valores exorbitantes desde o início da operação da concessionária ré, Águas da Imperatriz, em 06/01/2024.

Informa que, sob a gestão da concessionária anterior, CEDAE, os valores giravam em torno de R$ 160,00 para um consumo aproximado de 9,5m³, faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2024.

Aduz que, no mês de abril de 2024, recebeu fatura no valor de R$ 300,42, montante que se manteve neste patamar nos meses subsequentes.

Afirma que, embora tenha obtido desconto destinado ao comércio local a partir de julho de 2024, nos meses seguintes a concessionária ré passou a cobrar as faturas sem o desconto (20m³), sendo obrigado a comparecer mensalmente ao estabelecimento comercial da ré para obter segunda via da fatura com o desconto aplicado.

Assim, requer a restituição da diferença paga nos meses de abril, maio e junho de 2024, no valor de R$ 437,48, bem como indenização por danos morais.

A concessionária Ré, em contestação, sustenta a legalidade das cobranças.

Alega que, nos meses de janeiro a junho de 2024, as faturas foram emitidas com base na tarifa mínima de consumo da categoria comercial (20m.

Informa que o desconto para pequenos comércios somente passou a ser aplicado em julho de 2024, após a homologação do termo aditivo pela AGENERSA.

Afirma que o primeiro contato do Autor requerendo o desconto ocorreu em 03/07/2024,e que, a partir da fatura referente a julho de 2024, a ligação do Autor foi cadastrada no benefício.

Argumenta que não há que se falar em aplicação retroativa do desconto para um período em que não havia previsão contratual ou regulatória.

Verifica-se dos autos que as faturas da unidade consumidora do autor, cadastrada como categoria comercial, estão sendo faturadas com base na tarifa mínima (20m³), em conformidade com a legislação pertinente.

Já os descontos concedidos sobre a tarifa para pequenos comércios, homologado pela AGENERSA (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro), somente passou a ser aplicado a partir de julho de 2024.

A própria Ré informa que o primeiro contato do Autor solicitando este desconto se deu em 03/07/2024.

Desse modo que as faturas referentes aos meses anteriores a julho de 2024 não poderiam ter sido emitidas com o referido desconto, uma vez que este benefício ainda não havia sido implementado ou sequer homologado pela agência reguladora.

Portanto, a cobrança da tarifa mínima comercial nos meses de janeiro a junho de 2024 encontra respaldo nas normas então vigentes.

Não há, assim, irregularidade nas cobranças referentes a este período que justifique o refaturamento ou a restituição de valores com base em uma tarifa com desconto que não existia à época, estando a questão inserta no exercício regular do direito da parte ré em efetuar as cobranças pela prestação do serviço contratado.

DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

PI.

TERESÓPOLIS, 27 de maio de 2025.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
27/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:15

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 00:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:53

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de Águas da Imperatriz em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:21

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:18

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2025 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
16/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
26/11/2024 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2024 01:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 12:26

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
18/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001145-55.2014.8.19.0080

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Igo Charli Quintanilha Figueira

Advogado: Welbert Cardoso Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0848765-95.2023.8.19.0021

Jurema das Neves Rosa

Aguas do Rio

Advogado: Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2023 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0814752-62.2025.8.19.0001

Martins Cavalcante Consultoria de Negoci...

Notre Dame Intermedica Minas Gerais LTDA...

Advogado: Giovanni dos Santos Potente Bernardino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0806661-48.2023.8.19.0002

Deir Maciel Dutra

Banco Pan S.A

Advogado: Andrea Raymond Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0040408-94.2015.8.19.0004

Ampla Energia e Servicos S.A.

Francisco

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2015 00:00

Exibir Processo